Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001349-85.2022.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 42.116,61

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

ELIEGE KRIELOW

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANE CRISTINE DE AGUIAR

OAB/RS 115354·CPF·Representa: Autor

PEDRO LAUS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS 116615·CPF·Representa: Autor

GISELE SPIES CHITOLINA

OAB/RS 050478·CPF·Representa: Réu

BARBARA ELEONORA TASCHETTO BOLZAN

OAB/RS 107354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

27/02/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

10/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

09/02/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

06/02/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

06/02/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para VAI1JE1J)

06/02/2026, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50197481520268217000/TJRS

29/01/2026, 15:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 280804

27/01/2026, 21:07

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/01/2026, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106 e 133

26/01/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(151)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

27/02/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

10/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

09/02/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 22:59

06/02/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

06/02/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para VAI1JE1J)

06/02/2026, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50197481520268217000/TJRS

29/01/2026, 15:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 280804

27/01/2026, 21:07

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/01/2026, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106 e 133

26/01/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 04:53

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/01/2026, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

17/01/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 22:59

Juntada de certidão

14/01/2026, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/12/2025, 07:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

19/12/2025, 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/12/2025, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

18/12/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

18/12/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 14:05

Remetidos os Autos - CCALC -> CPREC

18/12/2025, 11:33

Remetidos os Autos - Custas CPREC - CPREC -> CCALC

16/12/2025, 21:14

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:45

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

11/12/2025, 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/12/2025, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

10/12/2025, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/12/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/12/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/12/2025, 21:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 20:52

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (VAI1JE1J para CPRECJ)

09/12/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

09/12/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/12/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 18:12

Julgada improcedente a impugnação à execução

08/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/05/2025, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/04/2025, 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/03/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

06/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/03/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/11/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

04/11/2024, 10:09

Outras decisões

02/11/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2024, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/07/2024, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

29/07/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

25/06/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/06/2024, 10:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50036677020248210077/RS

25/06/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2024, 10:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VAI1JE

11/06/2024, 12:06

Transitado em Julgado

11/06/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

10/05/2024, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

06/05/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/04/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

03/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:56

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/03/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conhecido o recurso e provido - 28/03/2024 20:49:49)

29/03/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIEGE KRIELOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO LAUS DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS116615) ADVOGADO(A): ANE CRISTINE DE AGUIAR (OAB RS115354) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Gisele Spies Chitolina MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001349-85.2022.8.21.0077/RS (Pauta: 89) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 89

11/03/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/12/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

15/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2023, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

14/12/2023, 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 14/12/2023 17:05:24)

14/12/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

25/09/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - RECURSO INOMINADO - 20/07/2023 15:05:38)

28/08/2023, 14:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RecIno 1 - Evento 33 - RECURSO INOMINADO - 20/07/2023 15:05:38

28/08/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2023, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/07/2023, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

17/07/2023, 08:29

Julgado improcedente o pedido

14/07/2023, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 02:19

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/07/2022, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

01/07/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

04/05/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/05/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/04/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/04/2022, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

27/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/04/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 21:12

SENTENÇA

•08/12/2025, 18:12

IMPUGNAÇÃO

•30/04/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:02

PETIÇÃO

•29/01/2025, 14:08

OUTROS

•29/01/2025, 14:08

OUTROS

•29/01/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 09:50

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 17:56

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:19

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 22:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 21:12

SENTENÇA

•08/12/2025, 18:12

IMPUGNAÇÃO

•30/04/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:02

PETIÇÃO

•29/01/2025, 14:08

OUTROS

•29/01/2025, 14:08

OUTROS

•29/01/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 09:50

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 17:56

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 17:23

SENTENÇA

•14/07/2023, 02:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 13:56