Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000369-07.2012.8.21.0040 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000369-07.2012.8.21.0040 - TJRS | JusConsulta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000369-07.2012.8.21.0040/RS EXEQUENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA UESSLER ADVOGADO(A): DANUBIA RAFAELA DE FARIAS RODRIGUES (OAB RS068500) ADVOGADO(A): JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) INTERESSADO: CPC - CENTRO POPULAR DE COMPRAS SPE LTDA ADVOGADO(A): LENNON ETCHEGARAY SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A): STELLA TORRESAN GRAEFF ADVOGADO(A): Michele Amabile Zorzi Mozzato ADVOGADO(A): LOUISE SILVEIRA HEINE ADVOGADO(A): ELISSA VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO ABILIO JAEGER NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual foi noticiado o pagamento do precatório expedido em favor da parte exequente. Intimada, a credora, por meio da petição do evento 89, PET1, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, solicitando que, antes, seja atualizado o montante referente à penhora no rosto dos autos e que sejam destacados os honorários advocatícios contratuais. É o breve relatório. Decido. O pagamento do precatório é fato incontroverso, sendo necessária, agora, a correta destinação dos valores depositados em juízo. 1. Da Penhora no Rosto dos Autos e dos Honorários Advocatícios Verifica-se a existência de uma penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos do processo nº 5064277-14.2019.8.21.0001 (evento 23, DESPADEC1). Conforme consta na requisição de pagamento (evento 57, PRECATÓRIO1), o valor da constrição, atualizado até 16/06/2023, era de R$ 84.008,03. Paralelamente, a procuradora da exequente postula o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 20%, conforme contrato juntado aos autos (evento 50, PET1, evento 60, PET1 e evento 89, PET1). Os honorários advocatícios, tanto os de sucumbência quanto os contratuais, constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza alimentar, não se confundindo com o crédito principal da parte. Tal verba, portanto, não integra o patrimônio da exequente e não deve ser atingida pela penhora que sobre ela recai. Assim, antes de satisfazer o crédito da penhora no rosto dos autos, é imperativo separar o valor devido a título de honorários contratuais. 2. Da Expedição dos Valores Após o destaque da verba honorária, o saldo remanescente deverá ser utilizado para satisfazer a penhora no rosto dos autos. Eventual valor que sobejar pertencerá à exequente. Considerando que o montante da penhora necessita de atualização para refletir o valor devido na data do efetivo pagamento, determino o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO: a) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do valor do crédito e, sobre o montante devido à exequente, realize as seguintes operações: a.1) Destaque o valor correspondente a 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos (evento 60, CONTR2, evento 60, CONTR3 e evento 60, CONTR4); a.2) Atualize o valor da penhora no rosto dos autos (R$ 84.008,03 em 16/06/2023), utilizando os índices de correção monetária oficiais, até a data do efetivo depósito judicial do precatório; a.3) Apure o saldo remanescente do crédito, se houver, após a satisfação da penhora no rosto dos autos. b) AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará automatizado nos seguintes termos, após a vinda do cálculo: b.1) Em favor da procuradora da exequente, Dra. Danúbia Farias Rodrigues (OAB/RS 68.500), do valor apurado no item "a.1", a ser depositado nos dados bancários informados no evento 89, PET1. b.2) Em favor do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Processo nº 5064277-14.2019.8.21.0001), do valor apurado no item "a.2", para satisfação da penhora no rosto dos autos. b.3) Em favor da exequente, Claudia de Oliveira Uessler, do saldo remanescente apurado no item "a.3", a ser depositado nos dados bancários informados no evento 89, PET1. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição

Petição

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Publicação

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