Execução de Título Extrajudicial 5000638-37.2023.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000638-37.2023.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000638-37.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE: MICAEL DALMORO ADVOGADO(A): ISMAEL SCHEID FUHR (OAB RS103767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na presente execução de título extrajudicial, após a penhora e arrematação do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 por R$ 45.000,00 em 12 de fevereiro de 2026, foi gerado um saldo líquido de R$ 32.491,90, já depositado em conta judicial em 29 de abril de 2026. O exequente requereu, na petição do Evento 157, a expedição de alvará para levantamento de seu crédito atualizado, que perfaz R$ 3.698,38. A liberação dos valores depositados, contudo, encontra-se obstada por três principais pendências que afetam a liquidez e a distribuição do produto da arrematação. Primeiramente, verifica-se a existência de dois pedidos de habilitação de crédito formulados pela empresa MECANICA DIESEL CL LTDA (Eventos 75 e 76) que apresentam valores divergentes (R$ 11.134,78 e R$ 3.942,99, respectivamente). Essa inconsistência demanda a devida regularização e consolidação para a correta formação do quadro de credores e a definição dos créditos a serem satisfeitos. Em segundo lugar, a ausência de manifestação do credor fiduciário do veículo, COOP. CRED. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOC. REGIÃO DOS VALES-SICRED, devidamente intimado no Evento 35, impede a determinação da preferência de seu crédito e o eventual saldo remanescente disponível para os demais credores. Por fim, e de suma importância, a liberação dos valores está diretamente atrelada à resolução dos Embargos de Terceiro nº 5003050-04.2024.8.21.0080, que ainda tramitam e discutem a legitimidade da constrição e da arrematação do veículo. Nesses autos, o Embargante JONAS KEMPFER alega ter adquirido o veículo de boa-fé em 10 de janeiro de 2024, antes da penhora formalizada na execução em 23 de janeiro de 2024. A tutela de urgência, pleiteada para suspender os leilões, foi indeferida em 09 de outubro de 2024, sob o fundamento de que a restrição de transferência do veículo já havia sido lançada via RENAJUD em 17 de maio de 2023, ou seja, anteriormente à alegada aquisição pelo terceiro, o que afastaria a boa-fé. Posteriormente, o embargado MICAEL DALMORO arguiu a falsidade dos recibos apresentados pelo embargante. Este Juízo deferiu a produção de prova pericial documentoscópica, nomeando o Sr. CLÉO BUJES como perito. Embora o embargante tenha informado o falecimento de Valdecir Cordeiro Machado, o suposto subscritor dos recibos, este Juízo manteve a necessidade da perícia, ressaltando a possibilidade de sua realização mesmo sem a coleta de novos padrões gráficos do de cujus. O perito reiterou a necessidade de solicitação da ficha de assinaturas do de cujus ao Cartório de Boqueirão do Leão e solicitou o depósito dos honorários periciais. No entanto, até a presente data, não há notícia nos autos dos Embargos de Terceiro quanto à regularização da representação da executada, nem quanto ao depósito dos honorários periciais para a realização da prova documentoscópica. Portanto, somente após a resolução de todas essas questões será possível definir a ordem de preferência e o rateio do valor depositado, garantindo a segurança jurídica e a correta distribuição dos recursos. Por essa razão, a análise do pedido de alvará do exequente fica postergada para momento oportuno. Diante de todo o exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: Quanto aos pedidos de habilitação de crédito: Intimem-se o exequente, o executado e a credora MECANICA DIESEL CL LTDA. Esta última deverá, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão de seu direito à habilitação pelo maior valor, esclarecer a divergência de valores entre as petições dos Eventos 75 e 76, apresentando o cálculo consolidado e definitivo de seu crédito, devidamente atualizado até a data de sua manifestação. Quanto ao credor fiduciário: Reitere-se, com urgência, a intimação do credor fiduciário, COOP. CRED. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOC. REGIÃO DOS VALES-SICRED, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento do veículo arrematado e manifeste expressamente seu interesse em receber o produto da alienação, sob pena de, em caso de silêncio, perda da preferência sobre o valor arrecadado na execução. Cumpridas integralmente as diligências supra, e, após a notícia do trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5003050-04.2024.8.21.0080, retornem os autos conclusos para a devida análise e decisão sobre o concurso de credores e a distribuição do produto da arrematação, sob pena de se comprometer a estabilidade e a validade dos atos expropriatórios realizados.

15/05/2026, 00:00

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