Execução de Título Extrajudicial 5000309-29.2015.8.21.0040 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000309-29.2015.8.21.0040 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000309-29.2015.8.21.0040/RS EXEQUENTE: TRANSDECAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO XAVIER MORAIS (OAB RS096056) ADVOGADO(A): Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB RS024722) ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) EXECUTADO: MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA ADVOGADO(A): CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após bloqueio parcial de valores, a parte exequente pleiteou a penhora complementar (evento 30, SISBAJUD1), o que foi deferido por este Juízo (evento 34, DESPADEC1). Efetuada a nova constrição via SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação (evento 50, IMPUGNAÇÃO1), alegando, em suma, a ocorrência de erro de cálculo e excesso de execução. Sustenta que a exequente, ao atualizar o débito, não promoveu a devida correção do valor que já havia sido pago, resultando em um saldo remanescente superior ao devido. Apresentou cálculo próprio, no qual aponta como correto o valor de R$ 4.823,48 (evento 50, CALC2). Informou, ainda, que o bloqueio atingiu diversas contas, superando o montante da dívida, e requereu a liberação do excesso. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 52, PET1, reiterando os termos de sua petição e cálculo anteriores. Posteriormente, foi juntada aos autos cópia de decisão proferida no Processo n.º 5001190-50.2017.8.21.0035/RS, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Sapucaia do Sul, a qual determinou a penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos da exequente TRANSDECAR TRANSPORTES LTDA, até o limite de R$ 1.118.825,28 (evento 56, DESPADEC1). É o breve relato. Decido. 1. Da Impugnação ao Cálculo e do Excesso de Execução A controvérsia central reside na apuração do saldo devedor remanescente. A executada alega que o cálculo da exequente está equivocado, pois não atualizou monetariamente o valor abatido em decorrência da penhora anterior. Assiste razão à executada. Conforme se observa do cálculo apresentado pela própria exequente no evento 3, PROCJUDIC4, em 08/08/2022, após o abatimento dos valores anteriormente penhorados, o saldo devedor era de R$ 3.552,94. Este montante, portanto, deveria servir de base para as atualizações subsequentes. O cálculo que instruiu o novo pedido de penhora (evento 30, CALC2), contudo, partiu do valor total da dívida em 2021 e dele subtraiu o valor nominal pago, sem a devida correção monetária deste abatimento. Tal metodologia acarreta um indevido aumento do saldo devedor, configurando excesso de execução. O cálculo correto é aquele que atualiza o saldo devedor apurado em 08/08/2022 até a data da nova constrição. Nesse sentido, o demonstrativo apresentado pela executada no evento 50, CALC2 mostra-se adequado, fixando o saldo devedor em R$ 4.823,48 na data de 21/05/2025. Pelo exposto, acolho a impugnação da parte executada para reconhecer o excesso de execução e fixar o saldo remanescente do débito em R$ 4.823,48 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 21/05/2025, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. 2. Da Liberação do Valor Bloqueado em Excesso Uma vez reconhecido o excesso de execução e fixado o valor correto do débito, a manutenção de bloqueio sobre quantia superior representa gravame indevido ao patrimônio da executada. A execução deve se ater aos limites estritos do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Dessa forma, determino a imediata liberação de todos os valores bloqueados via SISBAJUD que excedam o montante de R$ 4.823,48, independente de preclusão desta decisão. Este valor, deverá ser vinculado a estes autos. Expeça-se a respectiva ordem de desbloqueio do excedente. 3. Da Penhora no Rosto dos Autos Acolho a ordem de penhora no rosto dos autos oriunda do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Sapucaia do Sul (Processo n.º 5001190-50.2017.8.21.0035/RS), conforme documento do evento 56, DESPADEC1. Determino ao Cartório que proceda à lavratura do respectivo termo, registrando a constrição sobre os créditos que a exequente, TRANSDECAR TRANSPORTES LTDA., possui neste feito, até o limite de R$ 1.118.825,28. Em consequência, o valor remanescente da presente execução, ora fixado em R$ 4.823,48 (e eventuais acréscimos), deverá ser colocado à disposição do Juízo solicitante. 4. Disposições Finais Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações acima. Após, nada mais sendo requerido, e considerando a satisfação do débito, voltem conclusos para extinção.

10/02/2026, 00:00

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