Execução de Título Extrajudicial 5015454-05.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015454-05.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 16:27

Publicação

25/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015454-05.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CIRINO E NADIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a demandante do retorno da consulta de endereços para: a) indicar qual dos endereços encontrados deve ser utilizado; b) se não foi encontrado novo endereço, indicar como pretende prosseguir.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 06:33

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 13:44

Petição

01/06/2026, 16:38

Publicação

20/05/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015454-05.2022.8.21.0033/RS RELATOR: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI EXEQUENTE: CIRINO E NADIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 17/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 19:14

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:51

Documento (Mandado)

17/05/2026, 19:54

Mandado

14/05/2026, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015454-05.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CIRINO E NADIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a penhora de veículos deverá a parte interessada acostar certidão de propriedade, expedida pelo Detran, porque os dados que ali constam não estão resguardados pelo sigilo e havendo alienação fiduciária inscrita sobre o veículo deverá a parte manifestar expresso interesse na penhora dos direitos e ações do devedor sobre o bem. Observo que o art. 6º, do CPC/2015, estabelece que todos os agentes do processo devem cooperar entre si para o bom andamento processual. Neste sentido, o Juízo não possui condições de executar todas as consultas postuladas pelas partes sem prejudicar o regular andamento de outros feitos, já que neste Juizado tramitam cerca de 8.000 processos, acarretando demora ainda maior na solução de todos os feitos que tramitam nesta unidade judiciária. Ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens ou endereço, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PENHORA "ON-LINE" SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NECESSÁRIO AO CREDOR EFETUAR DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM APREÇO, CASO INFRUTÍFEROS OUTROS MEIOS. CONTUDO, FICA RECONHECIDO QUE É UMA VIA AUXILIAR E RESTRITA AOS CASOS ONDE OUTRAS FORMAS DE BUSCA DIRETA RESTARAM FRUSTRADAS.É CERTO QUE A PARTE NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA SER AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM A PARTE CREDORA DEVE MOSTRAR INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS DIRETAS E NÃO USAR A JUSTIÇA PARA SECRETARIAR O LABOR QUE LHE INCUMBE. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL A PARTE NÃO ENVIDOU SUFICIENTES MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DIRETA DE BENS DO DEVEDOR, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5336782-32.2023.8.21.7000/RS - 25ª Câmara Cível - rel. des. EDUARDO KOTHE WERLANG, em 13/12/23 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE. Mantida a decisão monocrática, pois ausente razão que justifique sua reforma. Não há falar em dever de cooperação do juiz quando a parte-autora não se mostra diligente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069644466, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019) (Grifo Acrescido) Outrossim, compulsando o feito, verifico que não restaram esgotadas as diligências possíveis e disponíveis ao exequente na busca de bens em nome da parte devedora, tendo apenas postulado a penhora online de ativos financeiros. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079367405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-12-2018) – grifo nosso. Descabe onerar o Judiciário com a adoção de medidas ao alcance facilitado da parte, inviabilizando a prestação jurisdicional pela sobrecarga de pedidos desta natureza. Assim, somente após a demonstração de que o credor realizou as diligências ao seu alcance para obter o pagamento é possível deferir pedidos da mesma natureza do ora examinado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, conforme preconiza a Lei n. 12.767/12, não exclui o direito de o credor se valer do previsto no art. 782, §3º, do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da própria execução fiscal. Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/03/2019). Sendo assim, indefiro os pedidos do exequente e determino a sua intimação para que, em 30 dias, comprove a realização de diligências na busca de bens em nome do devedor. Diligências Legais.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015454-05.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CIRINO E NADIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de ofício ao INSS para fins de penhora, uma vez que o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os rendimentos da aposentadoria da pensão/benefício são impenhoráveis. Nesse ponto, ressalto que em que pese haja a possibilidade de penhora de percentual do salário/benefício, deve-se considerar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre o benefício previdenciário do INSS do recorrente e o bloqueio de valores em conta bancária (Banrisul), em execução de dívida não alimentar. II. Questão em Discussão: Avaliar a legalidade da penhora sobre benefício previdenciário e valores em conta bancária de natureza alimentar, considerando os limites da impenhorabilidade previstos no CPC. III. Razões de Decidir: O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvando-se apenas as hipóteses de dívida alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, conforme § 2º. No caso em análise, trata-se de dívida não alimentar, e a única renda do recorrente provém do benefício do INSS, conforme comprovado por laudo médico que atesta incapacidade laborativa. Penhoras dessa natureza violam o princípio da dignidade do devedor, devendo ser preservado o mínimo existencial. Precedentes do STJ e TJRS reforçam a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, salvo as exceções legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.974.510/DF, julgado em 02.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50655155220218217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 08.07.2021; Agravo de Instrumento nº 52654544220238217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 11.09.2023. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53250078320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. APESAR DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIO QUE SEJA PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, O VALOR CONSTRITO ABARCOU TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, EM MONTANTE INFERIOR A MEIO SALÁRIOS MÍNIMO, TENDO ELE COMPROVADO QUE AUFERE QUANTIA REDUZIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. NESSE PASSO, O VALOR BLOQUEADO, ALÉM DE POSSUIR ORIGEM SALARIAL, E NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EXECUTADO, SENDO, POR ISSO, IMPENHORÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53309732720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Julgado em: 11-11-2024) Concedo o prazo de 10 dias para indicação de bens à penhora. Ausente manifestação, o processo será arquivado, facultada a reativação, sem ônus, quando localizados bens do devedor passíveis de penhora. Adoto essa forma de decidir por um critério exclusivamente pragmático, evitando movimentos processuais desnecessários, mas assegurando o direito do credor prosseguir na execução em caso de garantia do débito. Agendada intimação.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015454-05.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CIRINO E NADIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Pretende o credor que seja remetido ofício ao Ministério do Trabalho para, em caso de vínculo, seja feita a penhora de parte do salário do devedor. A medida, a priori, encontra vedação no Art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Muito embora a impenhorabilidade de verbas salariais tenha perdido seu contorno de absoluta com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o que se verifica, inclusive, pelo precedente citado nas fls. 164, trata-se de medida ornada de excepcionalidade e que ainda de caráter restrito. Mesmo na Justiça do Trabalho, onde os créditos, via de regra, são alimentares, há cautela no processamento de tais medidas, o que se reforça no caso dos autos, pois sequer foi demostrada a similitude fática com o caso objeto de julgamento do C. STJ, citado como paradigma. À guisa de remata, vale anotar: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o pedido de verificação sobre a existência de salários percebidos pelos sócios da executada principal não se justifica, havendo vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000517-39.2014.5.04.0305 AP, em 17/02/2020, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A PENHORA POSTULADA. A penhora de percentual mensal do salário do devedor não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar, o que não se verifica no caso dos autos. Outrossim, caberia ao exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência do executado, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084752229, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-04-2021). Diante do exposto, não demonstrada situação ornada de excepcionalidade ou comportamento malicioso do Devedor, INDEFIRO o pedido de ofício ao MPT. Intime-se, inclusive quanto ao prosseguimento da execução, com prazo de 30 dias.

04/07/2025, 00:00

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