Execução de Título Extrajudicial 5002663-86.2022.8.21.0038 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002663-86.2022.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002663-86.2022.8.21.0038/RS EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA PAGANELLA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA LUCELIA TONIASSO ZANOTTO (OAB RS042722) ADVOGADO(A): VANESSA PAIM BOSSLER (OAB RS063400) DESPACHO/DECISÃO 1. Impenhorabilidade. Trata-se de analisar pedido da executada de impenhorabilidade sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de origem no Programa Bolsa Família. (evento 43, CERT1) Na forma do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Dessa forma, entendo que o valor bloqueado enquadra-se nas hipóteses de valores impenhoráveis, uma vez que apresenta natureza alimentar e diz com a subsistência da executada e família. (evento 42, EXTR1) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES RELATIVOS AO BOLSA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advêm de pensão alimentícia e do benefício bolsa família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada, alegadamente oriundos do benefício bolsa família, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A executada comprovou que os valores bloqueados, na quantia de R$ 750,00, advêm do benefício bolsa família, caracterizando a natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. 2. Não há prova da origem dos valores superiores aos R$ 750,00, motivo pelo qual a impenhorabilidade é reconhecida somente até essa quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50066720920238215001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade, e determino a liberação do saldo depositado em conta judicial em favor da executada. Expeça-se o alvará, devendo a executada fornecer os dados bancários. 2. Penhora. Defiro o pedido da parte exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora do veículo da devedora (HONDA/BIZ 125 EX, placa MKR4942), a ser realizado via RENAJUD. (evento 7, OUT2) Nomeio a exequente depositário do veículo, e defiro a busca e apreensão e remoção do bem. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 1.1. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a executada pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor em 15 dias, conforme item 1.2 abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado a devedora para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 1.2. Caso ainda não tenha feito, deverá a exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se oa devedora do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve a credora viabilizar nos autos a intimação dos demais credores da devedora [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002663-86.2022.8.21.0038/RS EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA PAGANELLA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA LUCELIA TONIASSO ZANOTTO (OAB RS042722) ADVOGADO(A): VANESSA PAIM BOSSLER (OAB RS063400) SENTENÇA (evento 79, PET1)

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