Procedimento Comum Cível 5000852-16.2015.8.21.0013 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000852-16.2015.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000852-16.2015.8.21.0013/RS AUTOR: CAMILLA EDUARDA BET (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A): JULIANO TACCA (OAB RS043125) ADVOGADO(A): CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER RÉU: CLAUDIO ANTONIO BERNARDI ADVOGADO(A): CHARLES SAVARIS PADILHA (OAB RS050917) ADVOGADO(A): DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu CLÁUDIO ANTÔNIO BERNARDI e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da tese firmada no Tema 940 de repercussão geral do STF (RE 1.027.633). No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILLA EDUARDA BET em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM e do MUNICÍPIO DE ERECHIM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:22

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Confirmada

20/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:18

Publicação

14/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000852-16.2015.8.21.0013/RS RELATOR: ELIANE APARECIDA RESENDE AUTOR: CAMILLA EDUARDA BET (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A): JULIANO TACCA (OAB RS043125) ADVOGADO(A): CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER RÉU: CLAUDIO ANTONIO BERNARDI ADVOGADO(A): CHARLES SAVARIS PADILHA (OAB RS050917) ADVOGADO(A): DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 10/10/2025 - Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 00:00

Confirmada

12/10/2025, 23:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:37

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:18

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000852-16.2015.8.21.0013/RS AUTOR: CAMILLA EDUARDA BET (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A): JULIANO TACCA (OAB RS043125) ADVOGADO(A): CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER RÉU: CLAUDIO ANTONIO BERNARDI ADVOGADO(A): DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) DESPACHO/DECISÃO I. Sobreveio manifestação da parte autora impugnando o laudo complementar (evento 197, PET1), alegando que o perito não foi claro em suas respostas. O laudo pericial tem por finalidade elucidar os fatos trazidos à lide e cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, § 1º, II e 480, todos do CPC). A perícia realizada é idônea, observou os aspectos formais e esclareceu as questões técnicas que foram suscitadas pelas partes, de sorte que o mero inconformismo com as conclusões do expert não é suficiente para justificar a impugnação ao laudo. Além disso, a valoração ou a realização de juízo de mérito acerca das suas conclusões deverão ocorrer por ocasião da prolação da sentença (art. 479 do CPC), quando também serão consideradas as alegações, impugnações e os eventuais laudos de assistentes técnicos das partes (art. 371 do CPC). O perito, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve examinar a parte autora com imparcialidade e apresentar as suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. Tais conclusões, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. No caso em tela, foi realizada perícia, na qual houve a avaliação do estado de saúde da parte autora e do feto com base em documentos médicos válidos, tendo chegado às suas conclusões considerando todo o contexto probatório, as quais foram apresentadas de forma coesa e coerente. Além disso, o juiz não está adstrito ao laudo, apenas, podendo, inclusive, divergir de sua conclusão, caso entenda que os demais elementos constantes nos autos indiquem o resolução diversa. Sendo assim, afasto a impugnação da parte autora e homologo o laudo pericial do evento 172, LAUDO1 e suas complementações do evento 188, RESPOSTA1. Os honorários periciais serão pagos pelo DMJ, nos termos do ofício do evento 104, ANEXO1. II. Intime-se a parte autora e a ré FHST, para que digam se mantém interesse na realização da prova testemunhal requerida no evento 3, PROCJUDIC21, p. 12/13 e evento 3, PROCJUDIC21, p. 14. III. Caso afirmativo, denota-se que a parte autora arrolou mais de 03 testemunhas para a audiência de instrução a ser designada. No entanto, conforme preleciona o art. 357, § 6º, do CPC, o número máximo de testemunhas não deve exceder a 03 por fato. Desse modo, a parte autora deverá apresentar rol reduzido, ou, alternativamente, justificar a necessidade da oitiva das demais testemunhas arroladas. Após, voltem. IV. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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