Execução Fiscal 5001048-95.2011.8.21.0022 - TJRS

Execução Fiscal 5001048-95.2011.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/02/2026, 16:46

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001048-95.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: MARTA LEITE REIS ADVOGADO(A): ARTURO CARRASCO PEREYRA (OAB RS077883) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença em 10.07.2025, conforme verificado na certidão lançada no processo, passo à análise da petição apresentada pelo ente público no Evento 75. A parte exequente apresentou manifestação após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito executivo pela quitação do débito. É breve o relato. Decido. Em análise detida da manifestação apresentada pelo ente público, constata-se que não há como recebê-la como embargos de declaração ou qualquer outro recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal e lógica. Verifica-se dos autos que, de outubro de 2023 até maio de 2025, o ente público foi intimado diversas vezes para informar se havia algum valor remanescente além dos valores pagos pela executada, conforme observado nos despachos dos Eventos 56 e 61. Contudo, o exequente permaneceu silente durante todo esse período, não apresentando qualquer manifestação quanto à existência de saldo devedor. Somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito pela quitação, o Município veio aos autos requerer penhora de valores, o que se mostra juridicamente inviável. A sentença proferida transitou em julgado em 10.07.2025, não sendo mais possível a discussão acerca da existência de débito remanescente, em razão de preclusão temporal, decorrente do não oferecimento de recurso no prazo legal. Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, pois o ente público, ao permanecer silente quando intimado a manifestar-se sobre a quitação do débito, deixou de indicar a existência de valores remanescentes. Assim, presume-se sua concordância tácita com a extinção do feito. Portanto, não há como receber a petição do Evento 75 como embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal e lógica, estando a matéria definitivamente decidida com o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação apresentada pelo ente público no Evento 75, em razão de preclusão temporal e lógica, mantendo-se inalterada a sentença que extinguiu o feito pela quitação. Intimem-se. Preclusa, baixe-se o feito.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:28

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:57

Petição

31/10/2025, 23:17

Publicação

10/10/2025, 03:13

Petição

09/10/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001048-95.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: MARTA LEITE REIS ADVOGADO(A): ARTURO CARRASCO PEREYRA (OAB RS077883) DESPACHO/DECISÃO A questão encontra-se preclusa, visto que intimado o ente público para que diga sobre a satisfação do crédito, bem como prosseguimento do feito, nos eventos 57 e 62, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Contudo, por tratar-se de verba pública, intime-se o executado da manifestação/embargos declaratórios do evento 75.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001048-95.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: MARTA LEITE REIS ADVOGADO(A): ARTURO CARRASCO PEREYRA (OAB RS077883) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença em 10.07.2025, conforme verificado na certidão lançada no processo, passo à análise da petição apresentada pelo ente público no Evento 75. A parte exequente apresentou manifestação após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito executivo pela quitação do débito. É breve o relato. Decido. Em análise detida da manifestação apresentada pelo ente público, constata-se que não há como recebê-la como embargos de declaração ou qualquer outro recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal e lógica. Verifica-se dos autos que, de outubro de 2023 até maio de 2025, o ente público foi intimado diversas vezes para informar se havia algum valor remanescente além dos valores pagos pela executada, conforme observado nos despachos dos Eventos 56 e 61. Contudo, o exequente permaneceu silente durante todo esse período, não apresentando qualquer manifestação quanto à existência de saldo devedor. Somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito pela quitação, o Município veio aos autos requerer penhora de valores, o que se mostra juridicamente inviável. A sentença proferida transitou em julgado em 10.07.2025, não sendo mais possível a discussão acerca da existência de débito remanescente, em razão de preclusão temporal, decorrente do não oferecimento de recurso no prazo legal. Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, pois o ente público, ao permanecer silente quando intimado a manifestar-se sobre a quitação do débito, deixou de indicar a existência de valores remanescentes. Assim, presume-se sua concordância tácita com a extinção do feito. Portanto, não há como receber a petição do Evento 75 como embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal e lógica, estando a matéria definitivamente decidida com o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação apresentada pelo ente público no Evento 75, em razão de preclusão temporal e lógica, mantendo-se inalterada a sentença que extinguiu o feito pela quitação. Intimem-se. Preclusa, baixe-se o feito.

10/12/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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