Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034859-60.2022.8.21.0022 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034859-60.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 11:28

Petição

12/06/2026, 10:51

Publicação

10/06/2026, 03:43

Petição

09/06/2026, 10:05

Petição

09/06/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5034859-60.2022.8.21.0022/RS (originário: processo nº 90012428020188210022/RS) RELATOR: LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA SOARES MULLER ADVOGADO(A): FABRICIO KAPPEL MORALES (OAB RS058695) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 393 - 08/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:48

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:01

Expedição de documento (Alvará)

08/06/2026, 16:27

Publicação

08/06/2026, 03:18

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:08

Ato ordinatório

06/06/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5034859-60.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA SOARES MULLER ADVOGADO(A): FABRICIO KAPPEL MORALES (OAB RS058695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da prestação de contas relativa ao período de fevereiro a abril de 2026, dê-se vista ao IPE-Saúde e ao Ministério Público para se manifestarem no prazo de 30 dias. 2. Outrossim, considerando a inércia do executado, procedo no bloqueio do valor de R$ 17.330,00 (dezessete mil trezentos e trinta reais), já efetivado no Sisbajud, nas contas do Ipe-Saúde, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, suficiente para custear o tratamento por seis meses (maio a outubro/2026), conforme orçamentos e valores informados no evento 366, PET1. Com a vinculação dos valores, expeça-se alvará automatizado para a conta da representante legal do autor do valor correspondente a 3 meses de tratamento, observando os dados bancários já indicados no processo. Após o levantamento deverão as contas ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Findo o trimestre, libere-se a quantia referente ao trimestre restante mediante prestação de contas e independentemente de nova conclusão. Com a prestação de contas, dê-se vista ao réu e ao Ministério Público para manifestação em 30 dias. Dil. Legais.

05/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5034859-60.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA SOARES MULLER ADVOGADO(A): FABRICIO KAPPEL MORALES (OAB RS058695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a impugnação à prestação de contas apresentada pelo IPE-Saúde no evento 345 e reiterada no evento 352. O executado manifestou sua inconformidade com as prestações de contas juntadas pela parte autora nos eventos 307 e 310. Sustentou a necessidade da apresentação de prontuários, laudos, fichas de presença e notas fiscais em formato específico para comprovar a realização dos atendimentos e o correto uso dos recursos públicos. A parte exequente respondeu no evento 359. Argumentou que a matéria já se encontra preclusa, pois a mesma impugnação foi apresentada e rejeitada anteriormente na decisão do evento 232. O Ministério Público, no evento 347, manifestou-se pela regularidade das contas. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A questão levantada pelo IPE-Saúde já foi objeto de análise e decisão neste processo. No evento 228, o executado apresentou impugnação idêntica, exigindo a mesma documentação para validar a prestação de contas daquela época. Naquela oportunidade, após parecer favorável do Ministério Público (evento 230), este juízo proferiu a decisão do evento 232. A decisão afastou expressamente a impugnação, por entender que as notas fiscais e recibos apresentados eram suficientes para a comprovação das despesas, pois descreviam as datas, os serviços prestados, os valores e as partes envolvidas. Essa decisão não sofreu recurso, tornando-se estável no curso do processo. Portanto, a matéria encontra-se coberta pela preclusão. A reiteração do mesmo argumento em manifestações posteriores, como as dos eventos 345 e 352, representa uma tentativa de rediscutir questão já decidida. Os documentos apresentados pela parte autora nos eventos 307 e 310 seguem o mesmo padrão daqueles já validados pelo juízo, comprovam satisfatoriamente a realização das terapias multidisciplinares no período de maio a outubro de 2025. A insistência do executado em formalidades excessivas e já rechaçadas configura conduta que apenas retarda o andamento regular do feito. Ante o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo IPE-Saúde nos eventos 345 e 352. Por consequência, homologo a prestação de contas referente aos meses de maio a outubro de 2025, apresentada nos eventos 307 e 310. No mais aguarde-se a prestação de contas integral, referente ao bloqueio do evento 329, DESPADEC1 (novembro a abril/26). Intimem-se. Diligências legais.

15/05/2026, 00:00

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