Cumprimento de sentença 5002241-80.2013.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5002241-80.2013.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002241-80.2013.8.21.0021/RS EXEQUENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EXECUTADO: FABIO RODRIGO DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A): ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A): MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) EXECUTADO: DANIELE RIBEIRO CAMARGO ADVOGADO(A): ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A): MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança proposta por Brasil Telecom Celular S.A., sucedida pela OI Móvel S.A. Em recuperação Judicial em face de Ribeiro Camargo & Cia Ltda e outros. A sentença foi proferida de forma líquida e transitou em julgado, iniciando-se a fase executiva. A exequente postulou a constrição sobre o faturamento de sociedades das quais os executados são sócios. Os executados, por sua vez, no evento 76, suscitaram “erro de cálculo” da credora. É o que importa relatar. Dos pedidos da credora de penhora do faturamento A penhora de faturamento de sociedade empresária da qual os executados sejam sócios somente se admite quando verificada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o que demanda prévia instauração do incidente de desconsideração (no caso, desconsideração inversa da personalidade jurídica) e demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, bem como no art. 133 e seguintes do CPC. No presente caso, as empresas indicadas possuem personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seus sócios, não tendo sido instaurado o incidente respectivo, tampouco apresentada prova mínima apta a demonstrar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, o pedido formulado pela exequente encontra óbice no devido processo legal e na autonomia patrimonial das sociedades empresárias, razão pela qual não pode ser acolhido neste momento processual e na forma em que deduzido, sob pena de violação ao regime jurídico da personalidade jurídica e à segurança jurídica. Das alegações dos devedores No que toca à impugnação ao valor em execução, apresentada no evento 76, cumpre apresentar os fundamentos de sua rejeição. O cumprimento de sentença rege-se pela sequência dos arts. 523 e 525 do CPC: decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, abre-se, de imediato, o lapso de quinze dias para impugnação, independentemente de penhora, depósito ou caução. O marco inicial do prazo é objetivo e decorre do término do período para adimplemento espontâneo, o que consubstancia regra de preclusão temporal. A peça dos executados foi apresentada fora desse interregno legal, o que é suficiente para a sua inadmissibilidade, porquanto a disciplina do art. 525 caput não é facultativa e não comporta elastecimento por simples alegação genérica de “erro”. Ainda que se superasse esse óbice temporal, o conteúdo veiculado não se amolda, com a precisão exigida, às matérias impugnáveis. Sendo a sentença líquida, não há espaço para rediscutir critérios que foram fixados e acolhidos e sentença, todos já consolidados sob a autoridade da coisa julgada (arts. 502 e 507 do CPC). A cognição executiva admite o controle apenas de vícios próprios da fase de cumprimento, tais como inexequibilidade superveniente do título, causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação posterior ao trânsito em julgado, e excesso de execução, este último condicionado à apresentação, pelo executado, do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 1º, III e §§ 4º e 5º, do CPC). No caso, a insurgência limita-se a invocar suposto “erro de cálculo” - de forma intempestiva, alegando segundo se pode depreender "a ausência, nos autos do processo, dos contratos assinados entre as partes que comprovariam formalmente os termos exatos da negociação, bem como a falta de todas as faturas detalhadas referentes ao período (aproximadamente 4 anos, abrangendo ~100 linhas), especialmente aquelas que foram pagas antes do período de inadimplência que gerou a execução. A ausência desses documentos essenciais compromete a análise completa e precisa de toda a relação contratual e financeira" Tal impugnação, contudo, desconsidera que o título em execução foi proferido em sede de conhecimento, depois de ter sido oportunizado o contraditório, tendo a parte ré sido revel. Dita sentença foi proferida em 30 de março de 2015, e transitou em julgado. Pretender rediscutir, por petição atravessada nos autos, acompanhada de laudo particular, situação fática ou probatória superada pela prolação da sentença irrecorrida é conduta que desconsidera a autoridade da coisa julgada e resbala na aventura jurídica. Olvida a parte devedora que prolatada sentença líquida e certificado o trânsito em julgado, incide o regime da preclusão consumativa quanto às teses que poderiam e deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, cabendo à execução apenas a realização prática do comando judicial (arts. 141, 492 e 509, § 4º, do CPC). Na medida em que a parte executada não aponta fato extintivo, modificativo ou impeditivo posterior ao trânsito, tampouco identifica tempestivamente excesso exclusivo da fase de cumprimento de sentença, a peça mostra-se manifestamente protelatória, contrariando o dever de cooperação e lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC), e obstando a efetividade da tutela jurisdicional já estabilizada. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento de empresas nas quais os executados figuram como sócios, por ausência de instauração do incidente de desconsideração inversa e de elementos mínimos que o justifiquem; e rejeito, por intempestiva e destituída dos requisitos legais, a impugnação apresentada no evento 76, por não observância do prazo do art. 525 do CPC e por afrontar a coisa julgada estabelecida por sentença líquida. Intime-se a credora para, em dez dias, indicar as medidas executivas para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

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