Procedimento Comum Cível 5014998-86.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014998-86.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014998-86.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LEDA APARECIDA LODI CHAVES ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) AUTOR: HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais conforme Evento 02. II – Recebo a Petição Inicial. III – Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, promovida por LEDA APARECIDA LODI CHAVES e HUMBERTO LODI CHAVES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Relataram que são correntistas da instituição financeira Requerida e que, dentre os contratos mantidos, possuem limite de crédito do BANRICOMPRAS, no valor de R$ 22.500,00 para cada um dos Autores, assim como também possuem disponível o serviços CRÉDITO 1 MINUTO, salientando que estão efetuando o pagamento das obrigações contratadas. Esclareceram que, em virtude de dificuldades financeiras, estão inadimplentes com o pagamento de outro serviço bancário, relativo ao cartão de crédito. Disseram que, em 13/04/2025, o Autor HUMBERTO LODI CHAVES não conseguiu utilizar o limite do BANRICOMPRAS em estabelecimento comercial, tendo constatado posteriormente que o serviço foi cancelado unilateralmente pela parte Ré, sem aviso prévio. Além disso, verificaram que o serviço CRÉDITO 1 MINUTO também foi cancelado, sem prévia notificação. Relataram que, em contato com a instituição financeira, receberam a informação de que o cancelamento ocorreu em virtude da inadimplência do cartão de crédito. Pleitearam, em sede liminar, a determinação para que a instituição financeira Requerida restabeleça os limites de crédito relativos aos serviços BANRICOMPRAS e CRÉDITO 1 MINUTO. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em comento, embora os Autores sustentem a existência de longa relação contratual com a instituição financeira Demandada e a suposta ausência de notificação prévia sobre o cancelamento dos limites de crédito, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para o deferimento do pleito antecipatório, mormente considerando que não há comprovação da regularidade dos contratos em questão ou que a utilização dos limites de crédito estava em conformidade com as condições contratuais pactuadas. Aliado a isso, os próprios Autores reconhecem a existência de inadimplência relativamente a outro produto bancário (cartão de crédito), circunstância que, em tese, pode justificar a revisão ou o cancelamento pelo banco Réu de benefícios concedidos no âmbito da relação negocial, conforme previsão contratual e regulamentação bancária aplicável. A ausência de demonstração dos motivos específicos que justificaram o cancelamento das linhas de crédito impede, neste momento processual, o deferimento do pedido liminar, impondo-se a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento das circunstâncias fáticas que embasaram o cancelamento dos serviços narrados na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Intimem-se. IV – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. V – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VII – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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