Execução de Título Extrajudicial 5000556-78.2019.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000556-78.2019.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 12:20

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Publicação

07/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-78.2019.8.21.0166/RS EXEQUENTE: GERALDINO SCHUMACHER ADVOGADO(A): CAROLINE GOSSLER (OAB RS089048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao exequente para que diga, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir, considerando certificado ao evento 209. Na inércia, tendo em vista que a execução do título extrajudicial corre no interesse do credor, arquive-se com baixa, facultada a reativação, caso o exequente informe novos bens passíveis de penhora, bem como apresente cálculo atualizado do débito, observando-se o respectivo prazo prescricional. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:52

Outras Decisões

05/05/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:25

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Publicação

06/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-78.2019.8.21.0166/RS EXEQUENTE: GERALDINO SCHUMACHER ADVOGADO(A): CAROLINE GOSSLER (OAB RS089048) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:11

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-78.2019.8.21.0166/RS EXEQUENTE: GERALDINO SCHUMACHER ADVOGADO(A): CAROLINE GOSSLER (OAB RS089048) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente a penhora de salário de ALLAN CEZAR RAUBE (evento 191, PET1). No que tange ao tema, oportuno destacar que em recente precedente do Egrégio STJ no tema, o EResp 1874222, foram relativizadas as hipóteses de impenhorabilidade de salário, proventos e pensão, ainda que de dívida não alimentar, vez que se entendeu que o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos previstos na Lei torna o dispositivo praticamente inócuo, destoando da realidade brasileira. Nesse teor, permitiu-se, com o referido julgado, a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, autorizando-se penhora sobre verba salarial menor que 50 salários mínimos, desde que se preserve montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, transcreve-se a ementa daquele julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Portanto, diante do recente precedente supracitado, tem-se a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, permitindo assim que seja realizada de modo excepcional a penhora com base na análise do caso concreto, desde que garantida a subsistência do devedor e dos seus familiares. Cito precedentes do TJRS seguindo a mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS TITULADOS PELO DEVEDOR, AINDA QUE OS VALORES DEVIDOS NÃO TENHAM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DESDE QUE "A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA." NO CASO, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO MENSAL DA DEVEDORA COMPROVADA NOS AUTOS, A PENHORA SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DIGNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50911347620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR (CPC, ART. 833, INCISO IV). ESSENCIALIDADE DO MONTANTE. COMPROVADA. 1. SÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS (CPC, ART. 833, IV), RESSALVADA A HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E AS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, 833, § 2º). 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, É POSSÍVEL RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELA PARTE EXECUTADA, DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE ASSEGURE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. 3. NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS, É POSSÍVEL DEDUZIR A ESSENCIALIDADE DO VALOR CONSTRITO, MOTIVO PELO QUAL O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO, É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50189112820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-04-2024) - grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - 8%. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARTE IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CAUSARIA PREJUÍZOS A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO DE QUE AFRONTARIA SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL PENHORADO QUE NÃO É DE GRANDE MONTA - 8% SOBRE A APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50115397620238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024) - grifei Como critério para o deferimento da penhora sobre o salário, portanto, entendo razoável a adoção dos parâmetros utilizado para concessão de gratuidade da justiça - teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício, consoante Enunciado 49 do Tribunal de Justiça1. No caso dos autos, o valor bruto percebido pelo devedor é de R$ 5.010,86, vide contracheque de evento 151, CHEQ3, relativo a julho/2025. Ou seja, percebe-se que a parte executada percebe renda inferiro à cinco salários mínimos, de forma que não se mostra viável a constrição do seu salário, independentemente do percentual, dado o claro prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora der percentual sobre o benefício, tendo em vista a necessidade manutenção do mínimo existencial da parte executada. Intimo a parte credora para prosseguimento. 1. “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-78.2019.8.21.0166/RS EXEQUENTE: GERALDINO SCHUMACHER ADVOGADO(A): CAROLINE GOSSLER (OAB RS089048) DESPACHO/DECISÃO 1) Determinada a penhora online em conta da parte executada, efetivei a penhora de valores, já transferidos para conta à disposição do juízo, conforme documento de evento 129, SISBAJUD1. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Saliento que o documento serve como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, através de seu procurador ou pessoalmente - caso não tenha advogado constituído nos autos, de que poderá, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso da indisponibilidade (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). 2) Decorrido o prazo legal sem que haja embargos/impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado. 3) Diante da insuficiência do valor para quitação integral do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e RENAJUD, no intuito de conferir efetividade à prestação jurisdicional. Assim, providencie o Cartório pesquisa no Sistema INFOJUD, anexando aos autos as três últimas declarações do imposto de renda de ALLAN CEZAR RAUBE. Determino a anotação de segredo de justiça em relação aos documentos da consulta a ser realizada, por tratar-se de informação protegida pelo sigilo fiscal, cujo acesso ficará restrito às partes desta ação. Consigno que a notação de sigilo deve recair apenas sobre aos documentos de consulta, mantendo-se o nível de sigilo legal em relação ao restante do feito. Além disso, deverá ser efetuada consulta ao Sistema RENAJUD. 4) Com as respostas, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica agendada.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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