Execução de Título Extrajudicial 5002173-06.2022.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002173-06.2022.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:38

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:29

Publicação

24/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002173-06.2022.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): MARILEA BOTTON ROSA (OAB RS053414A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 22/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Petição

25/05/2026, 23:00

Publicação

04/05/2026, 03:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002173-06.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): MARILEA BOTTON ROSA (OAB RS053414A) EXECUTADO: AISLAN IGNACIO FLORES ADVOGADO(A): CATIANE DOS SANTOS MARQUES (OAB RS114703) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à Recomendação nº 12/2026 e Ofício Circular nº 64/2026/SEP, pelo CNJ, consultei o SISBAJUD e localizei valores bloqueados, registrados entre 2009 e 31 de dezembro de 2025. Considerando a ordem de liberação dos valores em favor da parte executada em razão da impenhorabilidade (evento 120, DESPADEC1), determinei o desbloqueio no SISBAJUD dos valores remanescentes, conforme comprovante que segue: Atualizado o cálculo do débito (evento 166, CALC2), cumpra-se a decisão no evento 158, DESPADEC1.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002173-06.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): MARILEA BOTTON ROSA (OAB RS053414A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento evento 156, PET1: 1) DEFIRO a inscrição nos cadastros restritivos de crédito e DECRETO a indisponibilidade de bens até o limite do valor da execução, na forma do art. 782, §3.º, do CPC e do art. 185-A do CTN. Inscreva-se o nome da parte devedora no SERASAJUD e lance-se no CNIB ordem de indisponibilidade de bens da parte devedora até o limite do valor executado. Sobre SNIPER e SREI: A parte requereu busca de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI: O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) não consistia em simples busca de ativos. Conforme informações anteriores da página do CNJ, "o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". Ocorre que em 23/09/2025, o Conselho Nacional de Justiça lançou "uma nova e avançada versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com foco em pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens", conforme notícia abaixo. https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-nova-versao-de-ferramenta-integrada-de-investigacao-patrimonial/ A partir de então, "a nova versão do Sniper conta com uma integração ainda mais ampla, que incorpora bases de dados abertas e sigilosas, com destaque para os registros cartoriais. Entre as bases já integradas estão RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras)". Por ser assim, defiro a pesquisa de bens e direitos de titularidade da parte executada por meio do sniper, a ser efetuada pela serventia. 2) DEFIRO desde já a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema SNIPER, que já está integrado com os demais sistemas. 3) DEFIRO a consulta junto a CENSEC, nos termos do item 2 da petição do 156.1. 4) Com a resposta, juntem-se as informações ao processo com sigilo nível 1 e intime-se a parte exequente para indicar os bens ou valores à penhora. Se negativas as buscas, informe a parte exequente se pretende o arquivamento administrativo do processo.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002173-06.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB RS053414A) EXECUTADO: AISLAN IGNACIO FLORES ADVOGADO(A): CATIANE DOS SANTOS MARQUES (OAB RS114703) DESPACHO/DECISÃO AISLAN IGNACIO FLORES alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD (evento 118, PET1). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, considerando que os vlores encontrados são inferiores a 40 salários mínimos, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de AISLAN IGNACIO FLORES para reconhecer a impenhorabilidade das contas. A ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD foi encerrada, conforme eventos 115 e 116. Determinei o desbloqueio dos valores penhorados: Prossiga-se na forma da decisão proferida no evento 109, DOC1, a saber: dê-se vista à parte exequente.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002173-06.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB RS053414A) EXECUTADO: AISLAN IGNACIO FLORES ADVOGADO(A): CATIANE DOS SANTOS MARQUES (OAB RS114703) DESPACHO/DECISÃO AISLAN IGNACIO FLORES alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD (evento 76, PET1). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de AISLAN IGNACIO FLORES para reconhecer a impenhorabilidade das contas conforme comprovantes no evento 76, CHEQ3 evento 76, EXTRBANC4 evento 76, OUT5 evento 76, OUT6 A ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD foi encerrada, conforme eventos 61/62. Ante o reconhecimento da impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor de AISLAN IGNACIO FLORES, referente aos valores penhorados no evento 65, DESPADEC1. Dê-se vista ao exequente, para dizer do prosseguimento.

20/05/2025, 00:00

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