Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 09/02/2026
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA
PROCURADOR(A): JOSE NILTON COSTA DE SOUZA
PREFERÊNCIA: ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN por NELSON REMI BAU
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APELADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO (ACUSADO)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
A TURMA RECURSAL CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
Votante: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
Votante: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA
Votante: Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI
12/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
09/06/2026, 00:18
Confirmada
30/05/2026, 19:47
Petição
28/05/2026, 05:43
Publicação
22/05/2026, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (originário: processo nº 00009975420208210120/RS) RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ
ACUSADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 195 - 04/03/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (originário: processo nº 00009975420208210120/RS) RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ
ACUSADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 195 - 04/03/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
21/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2026, 16:16
Expedida/certificada
20/05/2026, 15:58
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
04/03/2026, 16:08
Trânsito em julgado
04/03/2026, 16:07
Petição
04/03/2026, 11:39
Petição
04/03/2026, 07:14
Petição
03/03/2026, 14:37
Confirmada
21/02/2026, 23:59
Petição
18/02/2026, 17:09
Publicação
13/02/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
TIPO DE AÇÃO: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
APELADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO (ACUSADO)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
1. Alega o assistente de acusação omissão e contradição no acórdão quanto à prova documental que demonstraria a falsidade do testemunho e à avaliação do contexto fático sobre a coletividade atingida pela perturbação. Sustenta, ainda, omissão quanto ao prejuízo decorrente da quebra de incomunicabilidade da testemunha.
2. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. A pretensão do embargante é de reexame da prova e alteração do resultado do julgamento, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.
3. A alegação de omissão sobre o falso testemunho e a prova documental não configura omissão do julgador, mas sim divergência na valoração das provas. Do mesmo modo, a tese da coletividade foi devidamente enfrentada, aplicando-se a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de perturbação a um número indeterminado de pessoas. A nulidade pela quebra de incomunicabilidade foi rejeitada por falta de demonstração de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.
4. Inadmissível a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, por meio de prequestionamento, buscando viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, desacolher os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026.
12/02/2026, 00:00
Documento (Acórdão)
11/02/2026, 11:15
Publicação
11/02/2026, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição apresentada pelo Assistente de Acusação intitulada "Pedido de Protesto Antipreclusivo cumulado com Pedido de Reconsideração" em face do indeferimento do pedido de sustentação oral.
Nada a reconsiderar.
Por oportuno, e porque efetuada pelo d. causídico referência ao Estatuto da Advocacia, importa esclarecer que o mencionado inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 não mais se encontra em vigor por força das ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.105-7, transitada em julgado em 05/09/2011, e nº 1.127-8, transitada em julgado em 19.09.2018. Colhe-se do extrato do julgamento desta última que o Supremo Tribunal Federal "... g) por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao inciso IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence"...
Ainda, o § 2º-B do mesmo artigo 7º, incluído no Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022 elenca, exaustivamente, os recursos passíveis de sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator (e aqui não se trata evidentemente de decisão monocrática, mas de acórdão colegiado) que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária, sem menção aos embargos de declaração. E cabe mencionar que inexiste no Estatuto da Advocacia outro dispositivo a tratar das espécies de recursos passíveis de sustentação oral.
Embora não mencionado na decisão atacada, também o art. 937 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a sustentação oral.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
Na mesma toada, o art. 619 do Código de Processo Penal disciplina o cabimento e a finalidade dos embargos de declaração nas ações e recursos criminais, sem qualquer referência à possibilidade de sustentação oral.
E por fim, a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê a oposição de embargos de declaração contra a sentença e o acórdão sem mencionar a pretendida sustentação oral.
No âmbito regimental, o art. 131, §2º, do Regimento Interno do STF veda expressamente a sustentação oral nos agravos e nos embargos declaratórios criminais, à exceção apenas dos recursos em ações originárias daquela Corte, no que é seguido pelo STJ e Tribunais Estaduais.
"Regimento Interno do STF - Art. 131, §2º:
"Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar".
Por derradeiro, cabe menção à ADI nº 7.231, transitada em julgado em 06/08/2025, igualmente referida pelo requerente, a qual, embora restabelecendo a validade dos §§1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, em nada beneficia o argumento desenvolvido no petitório. Referidos dispositivos legais dizem respeito à possibilidade de retirada de autos físicos, com as exceções elencadas ((§1º), bem como à imunidade profissional conferida ao advogado (§2º), e não guardam relação com a matéria questionada, de possibilidade de sustentação oral em embargos declaratórios.
Ante o exposto, constata-se que nenhuma prerrogativa profissional do advogado foi violada pela decisão anterior ao indeferir o pedido de sustentação oral, de modo que mantenho-a por seus fundamentos.
Intimação da parte interessada procedida eletronicamente.
10/02/2026, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/02/2026, 19:09
Expedida/certificada
09/02/2026, 06:29
Mero expediente
09/02/2026, 06:29
Publicação
09/02/2026, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção à petição encartada no evento 170, declaro ciência da peça intitulada "memoriais para sustentação oral".
Manifestando interesse em realizar sustentação oral, a juntada de petição nos autos não supre a necessidade de cadastramento do pedido no sistema E-proc diretamente pela parte interessada.
Ressalto, porém, a impossibilidade de sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios por inexistência de previsão legal ou regimental para tanto. O art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais combinado com os parágrafos 14 e 15 do art. 214 do RITJRS regulamentam as hipóteses cabíveis, dentre as quais não se incluem os embargos de declaração.
Isso posto, indefiro o pedido.
Intimação do assistente da acusação efetuada eletronicamente.
06/02/2026, 00:00
Conclusão (para julgamento)
05/02/2026, 11:59
Petição
05/02/2026, 11:50
Expedida/certificada
05/02/2026, 09:22
Mero expediente
05/02/2026, 09:22
Petição
03/02/2026, 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2026, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Turma Recursal Criminal
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, [email protected]
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (Pauta: 259)
RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
PROCURADOR(A): JOSE NILTON COSTA DE SOUZA
APELADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO (ACUSADO)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NELSON REMI BAU (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADVOGADO(A): FELIPE RAVIZON DE JESUS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN
TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VOLMIR ROSSETTI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO)
TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VAGNER BACHI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO)
TESTEMUNHA DEFESA: VICENTE ANTONIO LOPES (TESTEMUNHA DEFESA)
TESTEMUNHA DEFESA: MAICON DOUGLAS RIBEIRO (TESTEMUNHA DEFESA)
TESTEMUNHA DEFESA: OSMAR PEREIRA DE LIMA (TESTEMUNHA DEFESA)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2026.
Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA
Presidente
26/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2026, 14:47
Expedida/certificada
23/01/2026, 08:26
Conclusão (para julgamento)
17/12/2025, 18:43
Petição
16/12/2025, 07:59
Publicação
15/12/2025, 03:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição protocolizada pelo Assistente da Acusação (evento 155, DOC1) em que alega que a certificação do trânsito em julgado ocorreu de forma indevida, uma vez que não houve sua intimação do julgamento, mas apenas do retorno dos autos à origem após a certificação do trânsito.
Compulsando os autos, constata-se que a intimação eletrônica foi expedida apenas para o réu e o Ministério Público (eventos 133 e 134), ainda que o assistente da acusação esteja devidamente cadastrado.
Portanto, assiste razão ao requerente, pelo que torno sem efeito o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais (evento 140) e devolvo à parte o prazo recursal de 15 dias.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.
12/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/12/2025, 17:15
Outras Decisões
11/12/2025, 14:16
Conclusão (para julgamento)
02/12/2025, 17:01
Remessa (em grau de recurso)
12/11/2025, 17:06
Outras Decisões
12/11/2025, 08:38
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 12:31
Petição
03/11/2025, 11:41
Publicação
30/10/2025, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (originário: processo nº 00009975420208210120/RS) RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 21/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
29/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2025, 20:04
Expedida/certificada
24/10/2025, 19:48
Petição
24/09/2025, 17:35
Confirmada
24/09/2025, 17:35
Petição
22/09/2025, 15:36
Publicação
22/09/2025, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (originário: processo nº 00009975420208210120/RS) RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ
ACUSADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 21/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
19/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2025, 14:48
Expedida/certificada
18/09/2025, 14:25
Mudança de Parte
18/09/2025, 14:22
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
21/08/2025, 16:18
Trânsito em julgado
21/08/2025, 16:17
Petição
18/08/2025, 18:50
Publicação
15/08/2025, 03:12
Petição
14/08/2025, 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS
TIPO DE AÇÃO: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
APELANTE: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO (ACUSADO)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
EMENTA
APELAÇÃO CRIME. Perturbação do sossego ALHEIO. ART. 42, INCISOS I, II E III, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada.
1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, o que não restou configurado pela prova dos autos.
2. No caso, não há nos autos indicação de que a suposta incomodação tenha atingido uma coletividade, conforme exigido pelo tipo penal ora em comento, visto que as testemunhas do fato negaram que tenha havido qualquer perturbação, não tendo a acusação, com isso, se desincumbido devidamente de seu ônus, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal.
3. A alegação de nulidade por quebra da incomunicabilidade não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo, sendo insuficiente a mera presença da testemunha ao lado do advogado. Além disso, sua declaração sobre a ausência de fiscalizações reflete percepção pessoal, não havendo prova de dolo que caracterize falso testemunho.
4. Impositiva a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do assistente de acusação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2025.
14/08/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
13/08/2025, 13:23
Provimento
12/08/2025, 17:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): FERNANDA RUTTKE DILLENBURG ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NELSON REMI BAU (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN ADVOGADO(A): FELIPE RAVIZON DE JESUS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VOLMIR ROSSETTI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VAGNER BACHI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: VICENTE ANTONIO LOPES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: MAICON DOUGLAS RIBEIRO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: OSMAR PEREIRA DE LIMA (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025. Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA Presidente
80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 11 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (Pauta: 466) RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 16:29
Expedida/certificada
28/07/2025, 12:17
Conclusão (para julgamento)
11/07/2025, 15:41
Petição
11/07/2025, 15:39
Confirmada
28/06/2025, 23:59
Petição
20/06/2025, 19:38
Expedida/certificada
18/06/2025, 17:11
Remessa (cumpridos)
18/06/2025, 15:27
Decurso de Prazo
07/06/2025, 00:22
Confirmada
29/05/2025, 20:07
Petição
28/05/2025, 08:57
Publicação
21/05/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000632-41.2022.8.21.0120/RS (originário: processo nº 00009975420208210120/RS) RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ
ACUSADO: MANOEL DOMINGOS GOMES CARDOSO
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226)
ADVOGADO(A): CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 97 - 11/10/2024 - CONTRARRAZÕES