Execução de Título Extrajudicial 5002412-49.2018.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002412-49.2018.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002412-49.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando o tempo de tramitação do feito sem a localização do executado entendo possível o arresto de ativos financeiros em face do devedor, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Nesse sentido o TJ/RS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, deferindo o arresto de ativos financeiros via Sisbajud em relação ao devedor, antes de sua citação, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo via sistema Sisbajud quando frustradas as tentativas de localização do devedor, independentemente do esgotamento de todas as modalidades de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, constitui medida cautelar que visa assegurar a efetividade da execução quando o oficial de justiça não encontra o executado para citá-lo.2. No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, por mandado e por carta AR, todas infrutíferas, com informações de "não procurado" e "mudou-se".3. A execução tramita desde 2024, sem que tenha sido possível localizar o executado principal, o que evidencia a dificuldade na efetivação da citação e no prosseguimento regular do feito executivo.4. É possível o arresto executivo sem a necessidade de esgotamento de todas as diligências para localização do devedor, bastando tentativas razoáveis de citação.5. O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da jurisdição, não sendo o arresto medida desproporcional quando visa garantir a satisfação de crédito líquido, certo e exigível.6. Ademais, a constrição não é definitiva, pois, uma vez aperfeiçoada a citação, o arresto será convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52442982720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 27-02-2026). 2) Assim, DEFIRO o requerimento formalizado pela parte exequente e DETERMINO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o limite do débito por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias, a ser realizado automaticamente no Eproc mediante remessa pela unidade. Com o retorno da diligência: 3) Havendo bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, venham os autos conclusos com o localizador "CONC RETORNO URCAJUD SISBAJUD"; 4) Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento.

10/04/2026, 00:00

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