Execução de Título Extrajudicial 5007581-41.2023.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007581-41.2023.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007581-41.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PROSPERAR LTDA. UNICRED PROSPERAR ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY EXECUTADO: MARIA LUCIA LINN NUNES ADVOGADO(A): MARCIA ADRIANA LOPES CARDOZO (OAB RS130075) DESPACHO/DECISÃO Observado o acordo no evento 102, ACORDO1, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PROSPERAR LTDA. UNICRED PROSPERAR, referente aos valores penhorados (R$R$ 1.700,68), conforme dados informados no evento 131, PET1, a saber: Com relação à manifestação de MARIA LUCIA LINN NUNES, conforme os relatórios no evento 124, foram desbloqueados os valores de R$24,47 (evento 124, SISBAJUD6) e R$1.700,68 (evento 124, SISBAJUD1), ambos da conta no banco STONE IP S.A. Do valor de R$ 2.026,20 bloqueado na conta do banco STONE IP S.A (evento 124, SISBAJUD9), foi transferido para a conta judicial remunerada o montante indicado no acordo de R$1.700,68 (evento 102, ACORDO1), sendo determinada a liberação do saldo remanescente diretamente no SISBAJUD. Com relação ao protocolo nº 20250024678085, informado no evento 127, PET1, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que a instituição financeira STONE IP S.A. não respondeu à ordem de desbloqueio, conforme comprovante que segue: Conforme manual do SISBAJUD, disponível em <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf>, a não-resposta pode ocorrer porque a instituição financeira não remeteu o arquivo de resposta no prazo, o arquivo de resposta foi rejeitado por alguma inconsistência ou, ainda, a instituição financeira não cumpriu e não enviou o arquivo de resposta. Confira-se: Ainda conforme o manual do SISBAJUD, cabe a este Juízo reiterar a ordem de transferência, cancelar a ordem de transferência ou, ainda, determinar medida extra sistema: Conforme demonstrado na imagem acima, pelo SISBAJUD há a opção de cancelar a ordem, razão pela qual determinei o cancelamento da ordem no banco STONE IP S.A., conforme comprovante que segue: Assim, considerando a urgência na liberação dos valores, DETERMINO que se expeça ofício o banco STONE IP S.A. para que, no prazo de 24 horas, proceda ao desbloqueio da conta de MARIA LUCIA LINN NUNES, CPF: 58630074000, bem como dos respectivos valores possivelmente encontrados, referente ao processo n.º 50075814120238210025, juntando o comprovante nestes autos. À Unidade para enviar com o ofício cópia da presente decisão, bem como da decisão proferida no evento 112, DESPADEC1. Intimações agendadas.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Expedida/certificada

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