Execução de Título Extrajudicial 5002925-10.2024.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002925-10.2024.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002925-10.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora on line dos ativos financeiros eventualmente existentes em favor da parte executada pelo sistema Sisbajud pela modalidade teimosinha com vigência até 27.03.2024, exceto conta-salário. Conforme relatórios juntados aos autos, até o momento, restaram bloqueados ativos financeiros no valor de R$ 169,32 através do Sistema Sisbajud, sendo (R$ 26,00 e R$ 131,52) junto ao Nu Pagamentos e R$ 0,29 junto ao Itaú. A executada, por meio da certidão acostada no evento 33, CERT1, requer o desbloqueio dos valores, alegando ser responsável por três filhas, dentre as quais uma é pessoa com autismo, conforme demonstrado no laudo constante do evento 33, LAUDO3, e que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, conforme extrato juntado no evento 33, EXTR5. Ao analisar os documentos anexados (evento 33, EXTR2, evento 33, LAUDO3 e evento 33, EXTR5), constata-se que a parte executada é beneficiária do programa Bolsa Família, além de demonstrar a necessidade de cuidados especiais com sua filha, Milena. Verifica-se, ainda, que os valores bloqueados, considerando as condições de vida antes referidas, possuem o potencial de comprometer a subsistência e a dignidade da devedora e de seus familiares, sendo em montante reduzido. Assim, determino o desbloqueio dos valores em favor da executada, bem como a interrupção da teimosinha. Intime-se a executada do presente. Intime-se a parte credora para indicar outros bens passíveis de penhora. Pretendendo novos bloqueios deve especificar a modalidade: simples ou na nova modalidade denominada teimosinha, com vigência por até 30 dias, apresentando cálculo atualizado desde os valores originários, e não mera atualização de cálculos anteriores, o que exige análise de várias peças e cálculos anteriores dos autos.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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