Execução Fiscal 5078739-63.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5078739-63.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078739-63.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO: CELSO LUIZ SIMIONATO ADVOGADO(A): ANDERSON GARCIA SIMIONATO (OAB SC051172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, tenho que assiste razão ao excipiente já que está configurada a prescrição de parte dos créditos tributários relativos ao IPTU descritos na CDA. Com efeito, contemplando a CDA municipal créditos tributários de IPTU dos exercícios fiscais de 2019 a 2023, e havendo sido proferido o despacho citatório em 26/03/2025 (evento 3, DESPADEC1), cumpre reconhecer que o exercício 2019 encontra-se coberto pela prescrição, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Saliente-se que não há como ser considerada a interrupção do prazo prescricional em razão do alegado parcelamento, na medida em que sequer o excepto juntou o termo de parcelamento devidamente assinado e, portanto, não há interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURADA. 1. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.658.517/PA (Tema 980) estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada por lei local do Município para o vencimento da cobrança do tributo. 2. É sabido que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição relativa ao crédito tributário, conforme dispõe o art. 174, § único, inciso IV, do CTN. Nesse sentido, o ente municipal alega o parcelamento do feito, entretanto, não trouxe documentação assinada pelo executado capaz de comprovar o ato. 3. Portanto, não havendo nos autos demonstração suficiente da realização do parcelamento, ônus que incumbia à parte exequente, está configurada a prescrição no caso. Com efeito, considerando que a propositura da ação ocorreu em 06/06/2023, resta evidente o transcurso do prazo de 5 anos para caracterizar a prescrição ordinária dos créditos tributários referentes ao ano de 2017. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52423181620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-11-2023) Saliente-se, todavia, que o exercício 2020 não se encontra prescrito, pois em relação a tal período, somente implementar-se-ia a prescrição em 31/12/2025. Por tais motivos, JULGO parcialmente PROCEDENTE a exceção de pré-executividade RECONHECENDO a prescrição do exercício 2019. Sem custas processuais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Pagará o exequente/excepto honorários sucumbenciais ao excipiente, que fixo em R$2.000,00. Intime(m)-se. Porto Alegre, 07 de agosto de 2025. HERÁCLITO JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, Juiz de Direito. 8ª Vara da Fazenda Pública 1º Juizado

08/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Expedida/certificada

Petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(53)