Execução de Título Extrajudicial 5000031-95.2013.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000031-95.2013.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-95.2013.8.21.0105/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da alegada fraude à execução (evento 85, PET1), dê-se vista ao executado PAULO ROGERIO SANTOS DE SOUZA para manifestação.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:20

Petição

06/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:08

Petição

25/03/2026, 14:59

Publicação

04/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-95.2013.8.21.0105/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe competem, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:01

Mero expediente

02/03/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:08

Publicação

05/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-95.2013.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 17/07/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo

04/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VERSELYN ANDRADE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das inúmeras tentativas de localização de bens da parte executada restaram inexitosas, possível o deferimento do pleito do Evento 29.1, atinente à penhora de cotas sociais que a parte executada detém junto à empresa P.R Comércio de Cereais Ltda, CNPJ n. 31.982.670/0001-12. Nesse sentido, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo norte, a disposição do art. 835, inc. IX, do CPC, in verbis: ?Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (?) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;?. A respeito do tema, seguem ementas do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO AGRAVANTE PASSÍVEIS DE PENHORA, POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FIADOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. II. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51654027220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083951772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) - Grifei. Dessa forma, determino a expedição de mandao de penhora das cotas de capital social que o executado possui junto a até o limite do valor da dívida de, intimando a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos do feito executivo. Após, certifique-se o decurso do prazo e oficie-se à Junta Comercial solicitando a averbação da penhora das cotas de capital social. Não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, intimando-se a sociedade na forma do artigo 876, § 7º, do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 dias.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTOS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das inúmeras tentativas de localização de bens da parte executada restaram inexitosas, possível o deferimento do pleito do Evento 29.1, atinente à penhora de cotas sociais que a parte executada detém junto à empresa P.R Comércio de Cereais Ltda, CNPJ n. 31.982.670/0001-12. Nesse sentido, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo norte, a disposição do art. 835, inc. IX, do CPC, in verbis: ?Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (?) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;?. A respeito do tema, seguem ementas do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO AGRAVANTE PASSÍVEIS DE PENHORA, POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FIADOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. II. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51654027220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083951772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) - Grifei. Dessa forma, determino a expedição de mandao de penhora das cotas de capital social que o executado possui junto a até o limite do valor da dívida de, intimando a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos do feito executivo. Após, certifique-se o decurso do prazo e oficie-se à Junta Comercial solicitando a averbação da penhora das cotas de capital social. Não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, intimando-se a sociedade na forma do artigo 876, § 7º, do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 dias.

13/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-95.2013.8.21.0105/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da alegada fraude à execução (evento 85, PET1), dê-se vista ao executado PAULO ROGERIO SANTOS DE SOUZA para manifestação.

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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