Execução de Título Extrajudicial 5003229-05.2023.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003229-05.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 18:57

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:37

Publicação

05/06/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003229-05.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 19:35

Petição

23/04/2026, 15:33

Publicação

15/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003229-05.2023.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:58

Petição

12/03/2026, 15:47

Publicação

19/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003229-05.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RICARDO ANTONIO ROTTA ADVOGADO(A): ADRIANA FERNANDES (OAB RS056776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RICARDO ANTONIO ROTTA alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta, conforme evento 33, SISBAJUD1. Disse que o numerário é proveniente de contas salariais (corrente e poupança), sendo sua única forma de sustento. Referiu que a quantia é inferior a 40 salário-mínimos, sendo impenhorável pela aplicação do entendimento do STJ, nos autos dos AREsp 1706667/RJ. Juntou documentos. É o breve relato. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade quantia constrita em conta do devedor, até 40 salários mínimos, ainda que o valor não esteja aplicado em poupança e mesmo que haja movimentação financeira na conta-corrente, cabendo ao exequente demonstrar abuso, má-fé ou fraude do executado, visto que a impenhorabilidade é presumida em relação a valores considerados necessários para a sobrevivência digna do devedor. A respeito, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, O ARTIGO 833, X, CPC, ESTABELECE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM SE ESTENDE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO OU MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE, COM O QUE DEVE SER AFASTADA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52337691720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 19-10-2023) - grifei Neste contexto, considerando que o valor do bloqueio no Mercado Pago Ltda (R$ 269,66) é inferior a 40 salários mínimos, reconheço o caráter impenhorável da verba, a teor do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC1. Assim, acolho o pedido do executado e determino a imediata restituição da verba constrita, devidamente atualizada, mediante expedição de alvará. Contudo, deixo de deferir o desbloqueio da quantia perante o Banco Inter (R$ 323,74), pois ausente extrato bancário que demonstre a sua impenhorabilidade. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências legais. 1. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

07/11/2025, 00:00

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