Execução de Título Extrajudicial 5000508-22.2022.8.21.0132 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000508-22.2022.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:46

Petição

21/05/2026, 17:18

Publicação

18/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000508-22.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE: FONSECA TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) SENTENÇA Ante a desistência da ação (evento 120, PET1), extingo o presente feito, sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:20

Petição

21/04/2026, 17:28

Publicação

17/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000508-22.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE: FONSECA TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) DESPACHO/DECISÃO Noto que no âmbito da Semana Nacional dos Juizados Especiais realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, restou sedimentado, no Enunciado n.º 17, que "[a] utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como Infojud e Sniper, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível". Neste mesmo rumo, registro que a jurisprudência das Turmas Recursais restringe o uso da ferramenta no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens do executado em ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER como medida coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da ordem judicial, diante de tentativas frustradas de penhora por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A utilização do sistema SNIPER, que implica quebra de sigilo fiscal, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.2. O impetrante não apresentou justificativas concretas para a utilização da ferramenta, limitando-se a alegar a existência de débito em aberto.3. Ausentes justificativas concretas por parte do impetrante para se utilizar a ferramenta solicitada. IV. DISPOSITIVO:1. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019314920268219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 19-02-2026) Motivo pelo qual MANTENHO O INDEFERIMENTO. Intime-se o exequente para que diga como pretende prosseguir o feito, em 10 dias. Agendada a intimação eletrônica da parte.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:26

Petição

04/03/2026, 14:51

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000508-22.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE: FONSECA TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) DESPACHO/DECISÃO Noto que no âmbito da Semana Nacional dos Juizados Especiais realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, restou sedimentado, no Enunciado n.º 17, que "[a] utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como Infojud e Sniper, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível". Neste mesmo rumo, registro que a jurisprudência das Turmas Recursais restringe o uso da ferramenta no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens do executado em ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER como medida coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da ordem judicial, diante de tentativas frustradas de penhora por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A utilização do sistema SNIPER, que implica quebra de sigilo fiscal, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.2. O impetrante não apresentou justificativas concretas para a utilização da ferramenta, limitando-se a alegar a existência de débito em aberto.3. Ausentes justificativas concretas por parte do impetrante para se utilizar a ferramenta solicitada. IV. DISPOSITIVO:1. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019314920268219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 19-02-2026) Motivo pelo qual MANTENHO O INDEFERIMENTO. Intime-se o exequente para que diga como pretende prosseguir o feito, em 10 dias. Agendada a intimação eletrônica da parte.

16/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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