Execução de Título Extrajudicial 5044868-52.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5044868-52.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044868-52.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) EXECUTADO: RUDNEY SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FLOR (OAB SP245690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A em desfavor de RUDNEY SILVEIRA, visando à cobrança de cotas condominiais. O executado foi citado em 13/08/2021, conforme certificado no Evento 79, e o prazo para pagamento e apresentação de embargos transcorreu in albis, conforme certidão de 18/10/2021 (Evento 86). A penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito foi deferida por decisão exarada no Evento 104, após embargos de declaração que foram desacolhidos, mas cujo pedido de reconsideração foi acolhido para determinar que a penhora atingisse o imóvel em sua integralidade, dada a natureza propter rem da obrigação. O termo de penhora foi devidamente expedido no Evento 108. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, foi intimada da penhora. Houve tentativa de intimação pessoal do executado acerca da constrição, mas a carta AR retornou com a informação de que "não existe o número" (Evento 118). A Caixa Econômica Federal manifestou-se no Evento 120, reiterando que a penhora deveria recair apenas sobre os direitos do executado, nos termos da Lei nº 9.514/97, ante a existência de alienação fiduciária do imóvel. Em 13/06/2024, o Juízo proferiu despacho (Evento 129) determinando que a intimação da penhora ao executado fosse realizada de forma exclusivamente eletrônica, pelo telefone indicado. Na mesma oportunidade, foi determinado que a penhora recairia apenas sobre os direitos e ações do executado, ante a alienação fiduciária em favor da CEF. Em 14/01/2025 (Evento 137), foi novamente determinada a intimação pessoal do executado sobre a constrição, e, em caso de não haver embargos, a expedição de mandado de avaliação. O executado, em 10/06/2025, peticionou requerendo a assistência da Defensoria Pública (Evento 162), e, subsequentemente, em 30/06/2025, apresentou petição intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO/PENHORA" (Evento 165), através de advogado particular. Requereu, preliminarmente, o afastamento da Defensoria Pública, a declaração de incompetência absoluta e relativa do juízo e a nulidade da citação. No mérito, alegou excesso de execução, erro na penhora e requereu o benefício da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (Evento 170) pugnando pela rejeição liminar dos "embargos" do executado, por intempestividade e inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela improcedência das alegações. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade e a adequação da peça protocolada pelo executado no Evento 165. Conforme o CPC, os embargos à execução constituem ação autônoma, a ser ajuizada em apartado, e possuem prazo peremptório de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do comprovante da citação, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o executado foi citado em 13/08/2021, e a certidão de Evento 86 atesta o decurso do prazo para oposição de embargos em 04/09/2021. A peça processual em questão foi protocolada somente em 30/06/2025, ou seja, anos após o prazo legal. Ademais, a parte executada apresentou a peça nos próprios autos da execução, e não em autos apartados, o que demonstra inadequação da via eleita. Em razão da manifesta intempestividade e inadequação processual, a pretensão do executado, apresentada como "embargos à execução/penhora", não pode ser conhecida, pois a matéria está fulminada pela preclusão temporal e pela inobservância da forma processual exigida. Não obstante a impossibilidade de conhecimento da peça como embargos à execução, as alegações de nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, merecem análise, ainda que suscitadas tardiamente, desde que não haja preclusão temporal para a própria discussão da validade da citação. No presente caso, a citação foi realizada em 13/08/2021 por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme certificado por Oficial de Justiça no Evento 79. O ato foi chancelado por decisão judicial anterior, e não houve irresignação do executado em momento oportuno. No caso dos autos, a certidão do Evento 79, emitida por serventuário da justiça, atestou o cumprimento do ato, e o próprio executado apresentou petições subsequentes, revelando ciência dos termos da demanda. A afirmação de que o aparelho celular seria "compartilhado" e que o executado não teria tido ciência da citação configura alegação genérica e desprovida de qualquer prova que a corrobore. Quanto às demais preliminares, a incompetência absoluta do juízo, arguida sob o fundamento da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não se sustenta. A jurisprudência consolidada entende que a mera presença da CEF como credora fiduciária não desloca a competência para a Justiça Federal em execuções de débitos condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação. A execução visa satisfazer o crédito do condomínio, e a Caixa Econômica Federal figura apenas como terceira interessada, sendo regularmente intimada para acompanhar o processo e resguardar seus direitos. Afasto a preliminar de incompetência relativa, baseada na eleição de foro e na localização do imóvel em Alvorada/RS, pois também preclusa, haja vista que deveria ter suscitado em preliminar de contestação ou embargos, o que não ocorreu. Ademais, o título executivo (processo 5044868-52.2019.8.21.0001/RS, evento 1, ACORDO6) contém cláusula de eleição de foro válida e eficaz. No que tange ao mérito das alegações de excesso de execução e erro na penhora, também não merecem acolhida. A alegação de excesso de execução, em essência, questiona os cálculos de juros, multa e correção monetária. O exequente apresentou planilha de débito detalhada (Evento 169), e os critérios de juros de 1% ao mês e multa de 2%, além da correção monetária pelo IGP-M, estão em conformidade com o Código Civil (art. 1.336, § 1º) e com a convenção condominial, sendo amplamente admitidos para débitos de natureza condominial. A planilha do executado (Evento 165) não desconstitui a exatidão dos valores devidos, sendo a discordância meramente quanto aos critérios de cálculo. Quanto ao erro na penhora e o pedido de substituição do imóvel por veículo, deve-se considerar a natureza propter rem da dívida condominial, que adere ao próprio bem gerador do débito, independentemente de quem seja seu proprietário. Assim, o imóvel responde pela dívida, sendo cabível a penhora sobre ele. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e o exequente tem o direito de recusar bens de difícil alienação. O imóvel, sendo a própria causa da dívida, possui liquidez intrínseca para a satisfação do crédito condominial. A alegação de que o imóvel "vale dezenas de vezes o valor da dívida" é genérica e não foi comprovada por avaliação oficial, sendo o pedido de substituição do bem por veículo manifestamente desfavorável ao credor. Diante do exposto, rejeito os embargos à penhora do imóvel, por intempestividade e inadequação da via eleita quanto à matéria preclusa e por falta de amparo legal quanto à matéria de ordem pública arguida. Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao executado. Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos, observando-se as determinações anteriores para avaliação e venda do bem penhorado. Intimem-se. Diligências legais.

09/02/2026, 00:00

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