Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001129-77.2024.8.21.0090 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001129-77.2024.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 17:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2026, 15:59

Recebimento

23/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50011297720248210090/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: MARIA INES RIZZATTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 13/02/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50011297720248210090/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: MARIA INES RIZZATTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 13/01/2026 - Negado seguimento ao recurso

21/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50011297720248210090/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: MARIA INES RIZZATTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 04/11/2025 - Recebidos os autos da TR

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 19:01

Petição

29/10/2025, 14:51

Petição

15/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:30

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Publicação

01/10/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: MARIA INES RIZZATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE Vacaria. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Vacaria contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei nº 11.738/2008, e determinou o pagamento das diferenças das horas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, e no pagamento das diferenças decorrentes da inobservância dessa reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 11.738/2008, ao regulamentar o piso nacional do magistério, estabelece a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 936.790/SC (Tema 958). 2. O Município de Vacaria, ao prever apenas 20% da carga horária para atividades extraclasse em sua legislação local, está em desacordo com a norma federal, devendo observar a reserva de 1/3. 3. O pagamento das diferenças das horas devidas deve ser calculado com base no custo da hora-aula, excluindo-se os períodos em que não houve exercício de função docente ou interação com alunos, observada a prescrição quinquenal. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias é pacífica quanto ao direito à indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista na Lei nº 11.738/2008, é obrigatória para os entes federativos, e a inobservância dessa norma gera direito à indenização das horas devidas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º; ADCT, art. 60, inc. III, alínea "e". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009179524, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: MARIA INES RIZZATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE Vacaria. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Vacaria contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei nº 11.738/2008, e determinou o pagamento das diferenças das horas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, e no pagamento das diferenças decorrentes da inobservância dessa reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 11.738/2008, ao regulamentar o piso nacional do magistério, estabelece a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 936.790/SC (Tema 958). 2. O Município de Vacaria, ao prever apenas 20% da carga horária para atividades extraclasse em sua legislação local, está em desacordo com a norma federal, devendo observar a reserva de 1/3. 3. O pagamento das diferenças das horas devidas deve ser calculado com base no custo da hora-aula, excluindo-se os períodos em que não houve exercício de função docente ou interação com alunos, observada a prescrição quinquenal. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias é pacífica quanto ao direito à indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista na Lei nº 11.738/2008, é obrigatória para os entes federativos, e a inobservância dessa norma gera direito à indenização das horas devidas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º; ADCT, art. 60, inc. III, alínea "e". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009179524, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001129-77.2024.8.21.0090/RS REQUERENTE: MARIA INES RIZZATTO ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCA, doravante denominado embargante, em face da sentença proferida no (ev. 73), que julgou procedente a ação ajuizada por MARIA INES RIZZATTO, doravante denominada embargada. O embargante sustenta, em sua peça recursal (ev. 77), a existência de omissão no julgado. Alega, em síntese, que a sentença, embora tenha determinado a exclusão dos períodos de recesso escolar da base de cálculo da indenização, não teria se manifestado expressamente sobre o argumento de que as atividades desenvolvidas durante tais períodos — como planejamento, capacitações e reuniões pedagógicas — deveriam ser computadas como hora-atividade efetivamente cumprida. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, com a consequente atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no (ev. 84), aduzindo a inexistência de qualquer vício na sentença e argumentando que o recurso do Município visa, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que seria vedado em sede de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. O recurso em tela, portanto, possui natureza integrativa, e não substitutiva, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo inconformismo deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. No caso em apreço, o embargante alega a ocorrência de omissão na sentença, ao argumento de não ter sido analisado a tese do cômputo das atividades realizadas durante o recesso escolar. Contudo, uma análise detida da sentença embargada (ev. 73) revela que não há o vício apontado. A decisão foi clara e expressa ao fundamentar a condenação do Município, assentando que a legislação local (Lei Municipal nº 2.255/2009) prevê um percentual de horas-atividade (20%) inferior ao mínimo estabelecido pela norma geral federal (Lei nº 11.738/2008), que é de 1/3 da jornada. A determinação para que se excluam do cálculo da indenização os períodos de férias e recesso escolar não implica, por si só, uma omissão. Pelo contrário, a decisão abordou a questão do recesso escolar no dispositivo, definindo os parâmetros para a liquidação do julgado, e concluiu que tais períodos não integram a base de cálculo da condenação, pois neles não há o exercício da docência em sala de aula que ensejaria a necessidade da correspondente hora-atividade. Ademais, mesmo que se considerasse a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a natureza das atividades realizadas no recesso, o pedido do embargante encontraria dificuldades na questão probatória. O Município alega que, nesses períodos, são realizadas atividades de planejamento, cursos de capacitação e reuniões pedagógicas. No entanto, não foram apresentadas provas concretas de que a parte embargada, MARIA INES RIZZATTO, tenha efetivamente participado dessas atividades nos períodos em questão. A responsabilidade de comprovar o cumprimento da jornada extraclasse por outros meios era do Município, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O parecer técnico juntado no (ev. 29), embora apresente um cálculo genérico para o ano de 2023, foi elaborado de forma unilateral e não veio acompanhado de documentos comprobatórios essenciais, como listas de presença, certificados de participação, convocações nominais ou os próprios calendários escolares que dariam suporte às suas conclusões. A prova testemunhal produzida também não foi suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e individualizada, a participação da autora nas atividades mencionadas. A alegação de que tais atividades ocorrem de forma geral para todos os professores não é suficiente para comprovar o fato concreto em relação à demandante. Sem essa comprovação, a tese do embargante permanece no campo das alegações, sem o devido suporte fático-probatório para alterar o direito reconhecido na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida no (ev. 73) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00