Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5201854-58.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5201854-58.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5201854-58.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: PATRICIA ESTIGARRIBIA KOBOLDT ADVOGADO(A): ROSELAINE DE SOUZA MENDES (OAB RS077526) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS PRATI (OAB RS078468) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora no evento 135, PET3, para que o Município de Porto Alegre seja compelido a custear a internação de THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA na comunidade terapêutica onde se encontra atualmente. A presente ação foi ajuizada por PATRICIA ESTIGARRIBIA KOBOLDT, na qualidade de genitora do requerido, visando à sua internação compulsória para tratamento de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas. No curso do processo, após diversas manifestações e juntada de laudos que indicavam o agravamento do quadro clínico, foi deferida a tutela de urgência no evento 117, DESPADEC1, para determinar a condução de THIAGO a um pronto atendimento de saúde mental para avaliação e, se necessário, internação hospitalar. Contudo, o mandado de condução restou negativo (evento 127, CERTGM1), com a informação de que o requerido já se encontrava internado em uma clínica particular. Em sua petição (evento 135, COMP1), a autora esclarece que, diante do desespero e do risco iminente, a família conseguiu internar THIAGO na Comunidade Terapêutica Santa Rita de Cássia, no município de Taquara/RS, e que não possui condições financeiras de arcar com os custos mensais do tratamento, dependendo de doações. Requer, assim, que o Município custeie a permanência do filho na referida instituição. É o breve relato. Para a concessão da medida postulada, em sede de tutela de urgência, cogente se faz o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC: a verossimilhança nas alegações da parte autora e a urgência em seu pedido, sendo, o último, para o fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que somente se justifica nos estreitos limites da lei, sob pena de banalização do instituto. Isso porque ele acaba por importar em decisão do Juízo sem que se promova o contraditório e a ampla defesa, princípios estes basilares do direito brasileiro. Trata-se de medida que deve ser resguardada, portanto, para aquelas hipóteses em que o direito da parte que a postula se mostra tão evidente que, já em sede de cognição sumária, pode ser reconhecido. De regra, então, sequer necessita de dilação probatória, posto que se mostra, de plano, claro. Explico. Não obstante as alegações da parte autora acerca da gravidade do quadro clínico de seu filho e da situação de vulnerabilidade da família, agravada pela enfermidade de seu cônjuge, o pedido de custeio da internação em comunidade terapêutica, nos moldes em que formulado, deve ser indeferido. A Lei nº 11.343/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019, estabelece balizas claras para as diferentes modalidades de tratamento, diferenciando a internação hospitalar para desintoxicação do acolhimento em comunidades terapêuticas, que visam à reinserção social. O acolhimento em comunidade terapêutica, modelo ao qual a instituição indicada se enquadra, pressupõe a voluntariedade do paciente, como dispõe expressamente o inciso II do artigo 26-A do referido diploma legal: "Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (...) II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;" (grifos meus) A presente ação tem como fundamento a necessidade de uma medida compulsória, ou seja, contra a vontade do paciente, em razão de sua incapacidade de autodeterminação e do risco que representa para si e para terceiros. O pedido atual, contudo, é para que o Poder Público custeie um tratamento em um estabelecimento cuja natureza jurídica e finalidade terapêutica exigem, por força de lei, a adesão e a permanência voluntárias. Deste modo, entendo não haver, neste momento, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, mormente a probabilidade do direito, uma vez que a medida pleiteada encontra óbice legal expresso, sendo o acolhimento em comunidade terapêutica incompatível com o caráter coercitivo da internação requerida. Ressalvo, porém, que, em se tratando de tutela antecipada, esta pode ser requerida e examinada em qualquer fase do processo, nada obstando que a parte autora a reitere, de forma adequada, após a produção de novas provas. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 135, COMP1. 1. Intimem-se. 2. Reitere-se a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 3. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5201854-58.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: PATRICIA ESTIGARRIBIA KOBOLDT ADVOGADO(A): ROSELAINE DE SOUZA MENDES (OAB RS077526) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS PRATI (OAB RS078468) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora (evento 112, PET1), para que seja deferida a condução de THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA para nova avaliação e internação temporária para desintoxicação, noticiando a gravidade e a deterioração de suas condições de vida e saúde. É o breve relato. Decido. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Para a concessão da tutela de urgência faz-se imperiosa a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em relação ao presente caso, verifico que está suficientemente evidenciada nos autos a necessidade da prestação de saúde postulada. Explico. Conforme laudo médico acostado aos autos (evento 112, ATESTMED2; evento 112, ATESTMED3), o requerido, que possui diagnóstico de CID10-F23.2 (Transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico) e CID10-F19 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas), não apresenta adesão aos tratamentos propostos, recusando medicação, ameaçando terceiros e agradedindo sua genitora fisicamente devido ao uso intenso de drogas, sendo, então, indicada a internação hospitalar: Em consulta aos autos, verifico que o requerido já esteve internado no curso deste processo (evento 27, LAUDO2). Contudo, os novos documentos demonstram que a medida foi insuficiente para estabilizar seu quadro, tendo o paciente retornado ao padrão de uso abusivo de drogas, o que justifica a necessidade de nova intervenção. Nesta senda, o relato fático da petição e os laudos indicam que o demandado está em uso abusivo de substâncias psicoativas, colocando a si mesmo e a terceiros em situação de risco, especialmente considerando o episódio em que agrediu fisicamente sua genitora. Dessa maneira, o relato apresentado na petição e os documentos reunidos ao feito vão ao encontro de que THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA deve urgentemente ser submetido à avaliação médica e, se necessário, à internação compulsória hospitalar, uma vez que sua condição psíquica acarreta situação de risco a si mesmo e às pessoas próximas. Outrossim, comprovadas a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Assim, DEFIRO o pedido e determino a condução de THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA pelo Oficial de Justiça do Serviço de Plantão do Foro Central, diurno ou noturno, a Pronto Atendimento de SAÚDE MENTAL, nesta Capital, para que seja submetido à imediata avaliação psiquiátrica e, havendo recomendação de sua internação hospitalar, seja esta imediatamente procedida, ficando a alta condicionada à avaliação médica. 1. Na avaliação, o médico psiquiatra deverá apontar a melhor escolha de tratamento para o paciente (internação em leito hospitalar para desintoxicação inicial, acompanhamento ambulatorial, etc), considerando seu momento atual. A opção de tratamento eleita deverá ser providenciada imediatamente por meio da rede pública de saúde ou, na falta de possibilidade via SUS, deverá o Município de Porto Alegre arcar com o seu custo pela rede privada. 2. Entendendo o médico psiquiatra que o paciente não deve ser internado para desintoxicação, deverá fazer constar isso em documento que apareça a sua identificação (nome e CRM), declinando/justificando os motivos de seu entendimento, e remetendo cópia para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre, em até 10 (dez) dias. 3. Expeça-se mandado de intimação e condução, que deverá ser cumprido, com urgência, pelo Oficial de Justiça do Serviço de Plantão do Foro Central, inclusive noturno. 4. Oficie-se ao SAMU e à Brigada Militar, se necessário. A Gestora Judiciária fica autorizada a assinar os mandados e outros documentos que se fizerem necessários ao cumprimento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5201854-58.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: PATRICIA ESTIGARRIBIA KOBOLDT ADVOGADO(A): ROSELAINE DE SOUZA MENDES (OAB RS077526) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS PRATI (OAB RS078468) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em caráter de plantão no dia 08/12/2025 e ora submetido a este juízo regular, no qual a parte autora, PATRICIA ESTIGARRIBIA KOBOLDT, reitera o pedido de internação compulsória de seu filho, THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA (evento 92, PET3). A requerente narra um agravamento significativo e recente do quadro psiquiátrico do requerido, que culminou em novo surto psicótico. Alega que o paciente apresenta comportamento desorganizado e perigoso, com ameaças diretas aos familiares, delírios persecutórios que o levaram a interromper a alimentação e risco iminente de agressão a terceiros e a si próprio. Informa que, em razão da crise, o requerido foi conduzido ao Posto de Saúde da Cruzeiro, onde se encontra sob contenção medicamentosa. Junta atestado médico (evento 92, ATESTMED4). O Ministério Público, em manifestação no plantão (evento 97, PROMOÇÃO1), opinou pela necessidade de avaliação médica formal para constatar a indispensabilidade da internação compulsória, destacando que o documento juntado, embora descreva o quadro grave, não contém indicação expressa para a medida. O Juízo Plantonista declinou da análise, determinando a remessa dos autos ao juiz natural da causa (evento 98, DESPADEC1). É o breve relato. Decido. A internação compulsória é medida de natureza excepcionalíssima, pois representa uma severa restrição ao direito fundamental à liberdade do indivíduo. Sua decretação pelo Poder Judiciário depende, indispensavelmente, da demonstração de sua estrita necessidade, amparada em prova técnica robusta, conforme preconiza a Lei nº 10.216/2001. A referida lei estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, exigindo-se, para tanto, laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O documento médico juntado no evento 92, ATESTMED4, embora denote a piora clínica e para os riscos associados, não contém a indicação expressa e fundamentada para a internação compulsória. O laudo descreve os sintomas e a evolução negativa, mas não afirma, categoricamente, que a internação contra a vontade do paciente é a providência necessária e urgente a ser adotada. A atuação do Judiciário, em casos como este, é a de garantir o cumprimento de uma indicação médica específica, e não a de substituir o conhecimento técnico do profissional de saúde para determinar, por conta própria, a necessidade de restrição da liberdade de um cidadão. Sem um laudo que inequivocamente indique a internação compulsória, a concessão da medida neste momento seria prematura e careceria do amparo técnico indispensável. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos laudo médico circunstanciado e atualizado, subscrito por profissional médico, que deverá: a) descrever detalhadamente a situação clínica atual do requerido, THIAGO KOBOLDT COELHO DE SOUZA; b) indicar, de forma expressa e fundamentada, a necessidade e a urgência da internação compulsória, justificando por que as demais abordagens terapêuticas, incluindo o tratamento ambulatorial e a contenção em unidade de emergência, mostram-se insuficientes para o caso. Com a juntada do documento, dê-se nova vista ao Ministério Público, com urgência. Após, voltem os autos conclusos para nova análise. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Todas as movimentações(151)