Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011734-20.2008.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011734-20.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Comunicação eletrônica

01/05/2026, 17:46

Expedida/Certificada

29/04/2026, 21:08

Confirmada

13/04/2026, 00:17

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:12

Publicação

07/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011734-20.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS ESCOUTO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: OLAVO TRISCH ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: NARLETE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: NARA MARIA BATISTA DE MELLO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: MARCIA VIANNA DE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: MARCELE DE OLIVEIRA CHRISTELLO MEZEJEWSKI ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO TUBINO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: LEO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE GOMES LIMA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: ELISA FERNANDEZ DENIS ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul (Evento 260) para reconhecer o excesso de execução decorrente da duplicidade de cobrança. Por conseguinte, determino o imediato desbloqueio e a devolução ao executado do montante de R$ 4.019,03 (quatro mil e dezenove reais e três centavos), bloqueado no Evento 240. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Estado do Rio Grande do Sul para a restituição do valor, utilizando os dados bancários indicados na petição do Evento 260: Banco Banrisul, Agência 0100, Conta Corrente 0333714903, CNPJ 87.934.675/0001-96.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

02/04/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:33

Petição

04/03/2026, 16:33

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011734-20.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS ESCOUTO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: OLAVO TRISCH ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: NARLETE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: NARA MARIA BATISTA DE MELLO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: MARCIA VIANNA DE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: MARCELE DE OLIVEIRA CHRISTELLO MEZEJEWSKI ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO TUBINO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: LEO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE GOMES LIMA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EXEQUENTE: ELISA FERNANDEZ DENIS ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ELISA FERNANDEZ DENIS E OUTROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que se busca a satisfação de crédito decorrente de diferenças relativas ao terço de férias. Conforme se verifica dos autos, a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado no Evento 145, CALC1, indicando um saldo remanescente de R$ 2.104,52 (dois mil, cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor este que foi objeto de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, conforme decisão do Evento 177. A parte exequente, no Evento 215, PET1, apresenta três pedidos distintos: Requer a individualização dos valores bloqueados no Evento 177, considerando que o cálculo da Contadoria Judicial (Evento 145) apontou apenas o valor total devido a título de saldo de atualização e juros, sem discriminar o crédito devido a cada um dos oito autores da execução; Alega que o cálculo que embasou o bloqueio do Evento 177 não contemplou o saldo de atualização e juros dos honorários advocatícios, requerendo o bloqueio do valor ainda devido a este título, conforme cálculo apresentado pelos autores no Evento 106 (R$ 227,92); Reitera pedidos anteriores para bloqueio do montante de R$ 4.019,03, conforme cálculo apresentado no Evento 83, CALC2, referente às restituições de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde, argumentando que tais retenções seriam indevidas por se tratar de diferença relativa ao terço de férias. Passo à análise dos pedidos. I - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS Quanto ao primeiro pedido, assiste razão à parte exequente. De fato, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no Evento 145, CALC1, apresentou apenas o valor total do saldo remanescente (R$ 2.104,52), sem discriminar o montante devido a cada um dos exequentes. A individualização dos valores é medida que se impõe, não apenas para fins de transparência, mas também para possibilitar o correto repasse das quantias aos seus respectivos titulares, evitando-se, assim, eventuais discussões futuras acerca da distribuição do montante entre os exequentes. Nesse contexto, determino que, por ocasião da expedição dos alvarás referentes ao valor bloqueado no Evento 177 (R$ 2.104,52), a Contadoria Judicial proceda à individualização dos valores devidos a cada um dos exequentes, observando a mesma proporção utilizada para o cálculo do valor total. II - DO SALDO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange ao segundo pedido, verifico que, de fato, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no Evento 145, CALC1, que embasou o bloqueio realizado no Evento 177, não contemplou o saldo de atualização e juros incidentes sobre os honorários advocatícios. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente no Evento 106, constato que há um saldo remanescente de R$ 227,92 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) a título de atualização e juros sobre os honorários advocatícios. Considerando que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, de titularidade do advogado, conforme dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e que o cálculo apresentado pela parte exequente não foi impugnado pelo executado, entendo que assiste razão à parte exequente neste ponto. Assim, defiro o pedido de bloqueio do valor de R$ 227,92 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) via sistema SISBAJUD, a título de saldo de atualização e juros sobre os honorários advocatícios. III - DAS RESTITUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Por fim, quanto ao terceiro pedido, relativo ao bloqueio do montante de R$ 4.019,03 (quatro mil, dezenove reais e três centavos), referente às restituições de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde, verifico que tal pleito já foi objeto de reiteradas manifestações da parte exequente. A parte exequente sustenta que, por se tratar de diferença relativa ao terço de férias, seriam indevidas as retenções realizadas a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde. De fato, o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 163). No referido julgamento, o STF fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória. Quanto ao desconto para o fundo de assistência à saúde, aplica-se o mesmo raciocínio, uma vez que tal contribuição segue a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, não podendo incidir sobre verbas de natureza indenizatória, como é o caso do terço constitucional de férias. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente no Evento 83, CALC2, verifico que o montante de R$ 4.019,03 (quatro mil, dezenove reais e três centavos) refere-se, de fato, às restituições de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde sobre o terço constitucional de férias. Considerando que tais retenções são indevidas, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, e que o cálculo apresentado pela parte exequente não foi impugnado pelo executado, entendo que assiste razão à parte exequente também neste ponto. Assim, defiro o pedido de bloqueio do valor de R$ 4.019,03 (quatro mil, dezenove reais e três centavos) via sistema SISBAJUD, a título de restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DETERMINAR que, por ocasião da expedição dos alvarás referentes ao valor bloqueado no Evento 177 (R$ 2.104,52), a Contadoria Judicial proceda à individualização dos valores devidos a cada um dos exequentes, observando a mesma proporção utilizada para o cálculo do valor total; DEFERIR o pedido de bloqueio do valor de R$ 227,92 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) via sistema SISBAJUD, a título de saldo de atualização e juros sobre os honorários advocatícios; DEFERIR o pedido de bloqueio do valor de R$ 4.019,03 (quatro mil, dezenove reais e três centavos) via sistema SISBAJUD, a título de restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde. Efetivados os bloqueios determinados nos itens 2 e 3, depositem-se os valores em conta judicial vinculada a estes autos. Após, expeça-se alvará do valor referente às restituições de contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde (R$ 4.019,03) para a conta indicada pela parte exequente: Escritório Moraes de Vasconcelos Advogados Associados, CNPJ 14.887.316/0001-51, Banrisul, Agência 0077, c/c 0606577104. Expeça-se, também, alvará do valor referente ao saldo de atualização e juros sobre os honorários advocatícios (R$ 227,92) em favor do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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