Execução Fiscal 5000131-04.2007.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

ANGELA MARIA DE MATTOS CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE DOS SANTOS NUNES

OAB/RS 091702

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:27

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:18

Confirmada

18/05/2026, 00:16

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:57

Mero expediente

07/05/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:05

Petição

26/03/2026, 15:12

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:20

Petição

12/01/2026, 12:41

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:39

Documento (Certidão)

28/10/2025, 18:06

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(201)

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:27

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:18

Confirmada

18/05/2026, 00:16

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:57

Mero expediente

07/05/2026, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:05

Petição

26/03/2026, 15:12

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:20

Petição

12/01/2026, 12:41

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:39

Documento (Certidão)

28/10/2025, 18:06

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 08:22

Documento (Certidão)

11/09/2025, 08:22

Publicação

11/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000131-04.2007.8.21.0059/RS EXECUTADO: ANGELA MARIA DE MATTOS CAMARGO ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) ATO ORDINATÓRIO Informe a parte executada os dados bancários para expedição do alvará.

10/09/2025, 00:00

Petição

09/09/2025, 11:10

Expedida/certificada

09/09/2025, 08:15

Expedida/certificada

09/09/2025, 08:12

Mero expediente

04/09/2025, 15:59

Petição

28/08/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:14

Petição

11/08/2025, 14:19

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Petição

31/07/2025, 10:29

Publicação

31/07/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000131-04.2007.8.21.0059/RS EXECUTADO: ANGELA MARIA DE MATTOS CAMARGO ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente alega omissão/contradição, sob a alegação de que já havia sido decidido acerca do bloqueio de valores, e que a nova decisão não foi ofertada vista. Tenho que não merece acolhimento os embargos de declaração, porquanto a executada juntou novos documentos, os quais comprovaram que o valor bloqueado trata-se de conta-poupança que não atinge 40 salários mínimos, sendo assim impenhorável. Assim, ausente contradição/omissão, desacolho os embargos de declaração. Intimação automática. Preclusa a decisão, expeça-se alvará ao executado. Diligências legais.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:10

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:42

Petição

24/06/2025, 14:19

Publicação

16/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000131-04.2007.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXECUTADO: ANGELA MARIA DE MATTOS CAMARGO ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 12/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:32

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:13

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição

21/05/2025, 10:27

Publicação

21/05/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000131-04.2007.8.21.0059/RS EXECUTADO: ANGELA MARIA DE MATTOS CAMARGO ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada a penhora on line, a executada argumentou que o valor bloqueado trata-se de conta-poupança que não atinge 40 salários mínimos, sendo assim impenhorável. O exequente rechaçou as alegações. Sendo o referido valor bloqueado proveniente de conta poupança e inferior à 40 salários mínimos, na forma do artigo 833, X, do CPC, trata-se de verba impenhorável. Portanto, determino o DESBLOQUEIO dos valores acima indicados, e posterior devolução ao executado. Intimação automática. Preclusa a presente decisão, determino a liberação do valor bloqueado junto à conta poupança, mediante a expedição de alvará ao executado. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Diligências Legais.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 11:33

Petição

07/04/2025, 15:24

Petição

07/04/2025, 15:11

Petição

04/04/2025, 15:22

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 16:09

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2025, 14:55

Petição

19/02/2025, 14:41

Petição

03/02/2025, 08:47

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2025, 16:14

Mero expediente

21/01/2025, 16:14

Ato ordinatório

04/01/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

27/12/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 15:24

Petição

12/12/2024, 13:47

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 14:51

Petição

19/11/2024, 15:17

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada

18/11/2024, 10:33

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 08:50

Petição

14/11/2024, 11:57

Petição

13/11/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 15:57

Petição

29/10/2024, 13:55

Documento (Certidão)

15/05/2024, 21:29

Documento (Certidão)

09/05/2024, 10:10

Documento (Certidão)

30/04/2024, 18:04

Documento (Certidão)

29/04/2024, 18:56

Confirmada

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2024, 10:32

Documento (Mandado)

03/04/2024, 15:11

Mandado

01/11/2023, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2023, 17:58

Petição

24/10/2023, 08:53

Documento (Certidão)

13/07/2023, 16:26

Documento (Certidão)

12/07/2023, 21:36

Confirmada

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2023, 14:35

Ato ordinatório

19/04/2023, 14:35

Petição

13/02/2023, 11:00

Petição

25/01/2023, 10:52

Confirmada

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2023, 16:48

Outras Decisões

09/01/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 07:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2022, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 10:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2022, 14:04

Petição

08/11/2022, 09:54

Petição

27/09/2022, 11:26

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2022, 09:45

Petição

17/08/2022, 08:59

Confirmada

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:06

Ato ordinatório

05/08/2022, 17:06

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:53

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:53

Documento (Certidão)

03/08/2022, 17:33

Recebimento

02/08/2022, 03:27

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 23:36

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 23:36

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 14:57

Recebimento

11/08/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 14:11

Recebimento

11/08/2021, 14:09

Recebimento

09/11/2020, 14:53

Remessa (em diligência)

30/10/2020, 07:48

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/10/2020, 06:37

Remessa (outros motivos)

30/10/2020, 06:30

Recebimento

01/09/2020, 17:46

Recebimento

04/08/2020, 14:15

Recebimento

17/01/2020, 12:05

Recebimento

16/01/2020, 11:06

Recebimento

16/01/2020, 10:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 10:54

Recebimento

10/12/2019, 09:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 09:59

Recebimento

09/12/2019, 16:18

Recebimento

14/08/2019, 09:40

Recebimento

07/08/2019, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/08/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 14:12

Recebimento

18/07/2019, 13:50

Recebimento

27/03/2019, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2018, 17:03

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2018, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2018, 18:44

Recebimento

09/08/2018, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2018, 14:35

Recebimento

24/07/2018, 11:30

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 09:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 14:17

Recebimento

11/07/2018, 14:08

Recebimento

04/07/2018, 10:03

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 14:35

Recebimento

04/06/2018, 09:43

Recebimento

09/05/2018, 12:23

Recebimento

11/04/2018, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 09:30

Recebimento

22/02/2018, 13:53

Recebimento

06/02/2018, 14:08

Recebimento

25/01/2018, 15:31

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 10:08

Recebimento

23/11/2017, 12:00

Recebimento

11/10/2017, 11:45

Recebimento

27/09/2017, 11:12

Conclusão (para despacho)

21/08/2017, 10:43

Recebimento

21/07/2017, 09:42

Recebimento

05/07/2017, 14:56

Recebimento

12/05/2017, 17:25

Recebimento

16/02/2017, 13:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2016, 14:43

Expedição de documento (Carta)

08/09/2016, 16:32

Recebimento

05/09/2016, 15:06

Recebimento

31/08/2016, 11:37

Conclusão (para despacho)

12/08/2016, 14:50

Recebimento

27/06/2016, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2016, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2016, 15:52

Recebimento

10/03/2016, 16:35

Recebimento

26/01/2016, 09:54

Conclusão (para despacho)

21/01/2016, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2015, 08:48

Recebimento

09/12/2014, 14:42

Recebimento

03/09/2013, 14:38

Recebimento

20/06/2011, 17:06

Remessa (em diligência)

04/05/2011, 09:17

Recebimento

27/01/2011, 15:40

Recebimento

24/11/2010, 15:07

Recebimento

12/05/2010, 14:20

Apensamento (Razões de apelação criminal)

12/05/2010, 14:11

Recebimento

29/04/2010, 14:37

Protocolo de Petição

10/03/2010, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2009, 14:50

Protocolo de Petição

28/08/2009, 14:07

Recebimento

28/07/2009, 10:15

Documento (Mandado)

28/07/2009, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2009, 11:02

Recebimento

27/11/2008, 17:23

Protocolo de Petição

26/11/2008, 16:39

Recebimento

28/10/2008, 16:08

Recebimento

28/03/2008, 10:04

Distribuição (sorteio)

24/10/2007, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00