Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-50.2016.8.21.0028/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: LUCIA MARIA TURRA SANAGIOTTO
ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA PAUMANN (OAB RS117587)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DUNCKE (OAB RS112036)
ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA PAUMANN
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DUNCKE
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. DEFIRO o pedido de restrição de transferência formulado no evento 171, PET1, devendo a Unidade Judiciária proceder à inclusão do gravame de transferência via sistema Renajud sobre o veículo Volvo/FH12 380 4X2T, cor branca, placas CZZ6381, RENAVAM 811641309, atualmente registrado sob a titularidade de SUSETE SENNA, mantendo-se a restrição até ulterior deliberação deste juízo.
Considerando a juntada da certidão veicular onde consta a existência de alienação fiduciária em relação ao automóvel e indicado o credor fiduciário (evento 171, ANEXO2), determino a expedição de ofício ao agente financeiro BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias.
Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas.
Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se confira efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído.
Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.
2. Da mesma forma, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud.
À Unidade para que diligencie na localização das últimas 3 (três) declarações de bens e valores em nome das executadas: LUCIA MARIA TURRA SANAGIOTTO (CPF nº 443.077.050-68), SUSETE SENNA (CPF nº 004.311.640-02) e SANAGIOTTO E DA SILVA SENNA LTDA. ME (CNPJ nº 18.392.731/0001-95).
Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos.
Agendada a intimação das partes.
Cumpra-se.