Execução de Título Extrajudicial 5031199-81.2023.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5031199-81.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031199-81.2023.8.21.0003/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA CHIAPPIN KAUER (OAB RS039608) ADVOGADO(A): MARCELLE FIGUEIREDO BUENO HERINGER (OAB RS039539) EXECUTADO: LEANDRO DE SA GOMES ADVOGADO(A): ROBERTA SABINO DE ALMEIDA (OAB RS075875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valores constritos na decisão do evento 94, DESPADEC1. Aduz a executada CLADIR GEHLEN que houve penhora de suas contas bancárias. Alega ser este valor impenhorável, uma vez que o valor não atinge 40 salários mínimos (evento 98, PET2). Observa-se que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou o excesso. No caso em tela, não há prova da impenhorabilidade, haja vista que o devedor deixou de acostar a movimentação de suas contas. Cabe referir que há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA, AO RESTRINGIR A IMPENHORABILIDADE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ESTÁ NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. NA ESTEIRA DO ART. 854, §3º, I, DO CPC, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTES DE DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. IN CASU, A REJEIÇÃO LIMINAR DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A SUA PRODUÇÃO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51883974520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-06-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055808420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-04-2024) grifei Assim, ressalto que a proteção legal até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não decorre apenas da alegação da parte, sendo necessária a efetiva comprovação da origem e natureza dos valores. Verifica-se a constrição de valores na conta nº 817563476-4, agência 1596, indicada como caderneta de poupança. Considerando, em juízo de cognição sumária, a incidência da regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, defiro a liberação do bloqueio. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente extratos bancários e demais documentos aptos a comprovar a natureza de verba remuneratória decorrente do trabalho, dos valores constritos, sob pena da manutenção da constrição. Com a manifestação, voltem com urgência. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031199-81.2023.8.21.0003/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA CHIAPPIN KAUER (OAB RS039608) ADVOGADO(A): MARCELLE FIGUEIREDO BUENO HERINGER (OAB RS039539) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora de valores (SISBAJUD), até o limite de R$713.165,55. Remetam-se os autos à URCAJUD. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, restando inexitosa ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, efetue-se a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via Renajud. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Agendada intimação da(s) parte(s). Dil. Legais.

30/04/2026, 00:00

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