Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004997-56.2022.8.21.0018 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004997-56.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004997-56.2022.8.21.0018/RS EXEQUENTE: SILVIA MARIA MARTINS CAMOES ADVOGADO(A): MARA ELAINE DRESCH KASPARY (OAB RS048900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se discute a prestação de contas referente ao bloqueio judicial realizado para custear internação hospitalar da parte exequente. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação à prestação de contas (evento 301), alegando que o ressarcimento dos serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS deve observar os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 1033 de repercussão geral. A Associação Dr. Bartholomeu Tacchini (evento 354) manifestou-se contrariamente à aplicação do Tema 1033 do STF, argumentando que o título judicial não estabeleceu expressamente tal obrigação. O Estado do Rio Grande do Sul reiterou seu posicionamento (evento 366), sustentando que a aplicação do entendimento firmado pelo STF é obrigatória, independentemente de previsão expressa na decisão judicial, como medida de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O Município de Montenegro (evento 367) informou que não possui ingerência sobre a contratação realizada diretamente pelo Estado com o hospital particular, não podendo ser responsabilizado por eventuais diferenças de valores. É o breve relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1033 de repercussão geral (RE 666.094/DF), fixou a seguinte tese: "O ressarcimento dos serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Conforme o entendimento consolidado pelo STF, a prestação de serviços de saúde por instituição privada a paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, configura modalidade suplementar, sem relação negocial com o poder público, sujeitando-se à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Nesse contexto, a Tabela da ANS deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços prestados, independentemente de previsão expressa no título judicial, uma vez que se trata de entendimento vinculante firmado em sede de repercussão geral. A aplicação desse entendimento é medida que se impõe, em observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo à garantia do direito à saúde da parte beneficiária. Ante o exposto, DETERMINO que a Associação Dr. Bartholomeu Tacchini apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas detalhada dos serviços prestados à parte exequente, observando os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1033 de repercussão geral, com a utilização da Tabela da ANS como referência para o ressarcimento. Apresentada a prestação de contas nos moldes determinados, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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