Execução de Título Extrajudicial 5000261-47.2015.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000261-47.2015.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000261-47.2015.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito do executado, aliando-me ao entendimento de que a medida é incapaz de surtir o efeito esperado (surgimento de bens ou valores para satisfação do débito), na esteira das decisões a seguir transcritas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de o réu ser revel não exime a parte-credora de diligenciar na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção do executado. Agravo de instrumento improvido” (Agravo de Instrumento nº 70071540272, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Voltaire de Lima Moraes. j. 06.04.2017, DJe 12.04.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. CPC, 139, IV; MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E SUSPENSÃO DA CNH; IRRAZOABILIDADE E DESCABIMENTO, NO CASO EM TESTILHA. NÃO GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. PURA PUNIÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 70072212616, 14ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Roberto Sbravati. j. 30.03.2017, DJe 06.04.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH, DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a apreensão de documentos ou o cancelamento de cartões de créditos contribuirão para o êxito do processo executivo. Contexto em que as medidas pleiteadas pela parte credora se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando tanto com o mencionado princípio da menor onerosidade da execução, quanto com da boa-fé processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 70072211451, 16ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt. j. 23.03.2017, DJe 31.03.2017). Ou seja, a medida postulada não se justifica, pois ao cabo teriam mera finalidade punitiva, o que é inadmissível.

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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