Execução de Título Extrajudicial 5015179-87.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015179-87.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015179-87.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: RINALDO CRISTIANO SALLA ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente postulou (evento 7, DOC1 e evento 8, DOC1), de forma cautelar, a penhora no rosto dos autos do processo nº 5036194-49.2024.8.21.0021 do crédito que o Executado venha a receber naqueles autos. Apesar de a parte Exequente ter efetuado pedido de penhora no rosto dos autos, observa-se que a medida pretendida amolda-se a verdadeiro arresto, considerando que ainda não houve a citação do Executado. Ocorre que se mostra questionável o interesse processual da parte Credora na medida cautelar pretendida, pois não logrou demonstrar a urgência que justifique o deferimento do arresto, mormente tendo em vista que, se o objetivo do arresto é a conversão em futura penhora, possuindo a parte Executada domicílio certo, basta que arrole os bens que sofrerão a constrição na hipótese de não ser satisfeita a obrigação no prazo legal. Registre-se que o Credor não comprovou a existência de outras dívidas contraídas pela parte Executada, tampouco demonstrou que a parte Devedora esteja em estado de insolvência ou em vias de se desfazer do patrimônio ou de ausentar-se furtivamente. Ademais, com a certidão relativa ao art. 828 do CPC, que pode ser obtida pelo próprio procurador da parte Exequente junto ao Sistema Eproc, poderá a parte averbar a existência desta execução nos prontuários/matrículas dos bens móveis/imóveis porventura existentes em nome da parte Devedora. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. No caso, considerando o recente ingresso da demanda e que sequer houve a tentativa de localização da executada, descabida se mostra a realização de penhora antes da citação. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51363578620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-06-2023) Ante o exposto, INDEFIRO a medida cautelar. Prossiga-se no cumprimento do evento 3, DESPADEC1.

20/05/2025, 00:00

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