Execução de Título Extrajudicial 5000448-32.2016.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000448-32.2016.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-32.2016.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FERNANDO DOS SANTOS NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Sucessão de FERNANDO DOS SANTOS NUNES, representada por suas herdeiras (evento 85, EXCPRÉEX1), nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Em suas razões, as excipientes postulam, em síntese: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) a limitação da execução ao espólio, com a consequente extinção do feito por ausência de bens a inventariar, conforme certidão de óbito; c) a desconstituição da penhora sobre o veículo FORD/FUSION, placas IQK-3910, alegando sua venda em data anterior à constrição. Intimado, o exequente apresentou resposta (evento 91, RESPOSTA1), pugnando pela total rejeição da exceção, com o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária às requeridas, visto que demonstraram possuir a carência necessária. Com efeito, a exceção de pré-executividade é forma de defesa do devedor, cabível para atacar temáticas que envolvem matéria de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais ou de uma das condições da ação, ou, ainda, que dizem respeito a vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez ou exigibilidade. Significa dizer: as questões levantadas em sede de exceção de pré-executividade dispensam dilação probatória. As excipientes sustentam corretamente que a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido é limitada às forças da herança, não respondendo com seu patrimônio pessoal. O princípio da responsabilidade intra vires hereditatis está consagrado nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. De fato, é o espólio, conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus, que responde pelas dívidas por ele deixadas. Dessa forma, a execução deve prosseguir em face do espólio do devedor originário. A inclusão das herdeiras no polo passivo se dá na condição de representantes da massa patrimonial deixada, não como devedoras pessoais. Acolho, portanto, a argumentação para determinar a retificação do polo passivo da presente execução, para que passe a constar SUCESSÃO DE FERNANDO DOS SANTOS NUNES, representada por suas herdeiras. Proceda o Cartório às devidas anotações. A parte excipiente pugna pela extinção do feito, argumentando que o de cujus não deixou bens a inventariar, conforme consta na certidão de óbito (evento 68, CERTOBT2). A alegação não prospera. A declaração de inexistência de bens, prestada unilateralmente por familiar no registro do óbito, não possui caráter probatório absoluto. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, compete ao herdeiro comprovar eventual excesso de encargos em relação às forças da herança. No caso, inexistem provas suficientes da ausência de patrimônio, sendo que a via adequada para tal comprovação seria o inventário negativo, o que não ocorreu. Ademais, há indícios da existência de bens em nome do falecido, o que afasta a tese defensiva. Assim, rejeito a alegação de inexistência de bens e indefiro o pedido de extinção da execução. As excipientes requerem a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo FORD/FUSION, placas IQK-3910, sob o argumento de que o bem teria sido alienado antes da constrição (evento 85, OUT19). O pedido não merece acolhida. Embora a transferência de bens móveis se opere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), a oponibilidade da alienação de veículo a terceiros exige a comunicação da venda e a transferência do registro junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, não houve comprovação da comunicação da venda ou da alteração da titularidade perante o DETRAN, prevalecendo, para fins executórios, a informação constante no registro público. Assim, o veículo permanece em nome do de cujus (evento 25, OUT2), integrando o espólio e respondendo pela dívida, sendo ineficaz perante o credor a alegada alienação não registrada. Dessa forma, indefiro o pedido de desconstituição da penhora, mantendo a constrição realizada (evento 47, TERMOPENH1). No que se refere ao imóvel de matrícula nº 50.447, a alegação de que teria sido alienado anteriormente não veio acompanhada de qualquer prova. Ausentes certidão atualizada da matrícula ou outros documentos aptos a demonstrar a saída do bem do patrimônio do executado, não há como acolher a tese. Assim, presume-se, para fins executórios, que o imóvel integra o patrimônio do espólio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade apenas para determinar a retificação do polo passivo para que conste "SUCESSÃO DE FERNANDO DOS SANTOS NUNES", representada por seus herdeiros; Sem condenação em honorários e custas, pois mero incidente integrativo da demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, bem como diga acerca do prosseguimento do feito. Diligências Legais.

27/02/2026, 00:00

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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