Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5254435-50.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5254435-50.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/12/2025, 11:01

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:15

Confirmada

05/12/2025, 21:29

Petição

02/12/2025, 07:31

Publicação

27/11/2025, 03:51

Petição

26/11/2025, 16:40

Petição

26/11/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5254435-50.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: RAFAEL MATOS DA ROSA ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) REQUERENTE: NICKOLLI HANNY THOMA SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) REQUERENTE: DILVA IRIA THOMA ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) DESPACHO/DECISÃO Diante do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Porto Alegre, buscando indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes da enchente de maio de 2024 e considerando a tutela de urgência nela concedida para suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até a decisão final da ação coletiva, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n° 5085281-97.2025.8.21.0001.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 20:30

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:26

Petição

15/10/2025, 19:48

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2025, 08:26

Petição

12/09/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5254435-50.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: RAFAEL MATOS DA ROSA ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) REQUERENTE: NICKOLLI HANNY THOMA SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) REQUERENTE: DILVA IRIA THOMA ADVOGADO(A): SABRINA POLACCHINI STEINERT QUEIROZ (OAB RS073242) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora em suas manifestações do evento 46, PET1 e do evento 56, PET1. De fato, conforme consta do processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 18, OUT2, p. 24, o bairro Guarujá não se encontra entre os bairros inseridos no Sistema de Proteção Contra Cheias de Porto Alegre. Assim, REVOGO a decisão do evento 35, DESPADEC1 e, nos moldes do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Do interesse de agir O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade, utilidade e adequação da ação judicial proposta. No caso dos autos, a demanda revela-se necessária, útil e adequada, porque é somente por meio dela que a parte autora poderá obter o bem da vida pretendido. A circunstância de a parte autora ter sido beneficiada por algum programa de auxílio às vítimas das enchentes não afasta o seu interesse processual em ver-se ressarcida da integralidade dos danos que alega ter sofrido em razão da hipotética omissão estatal apontada na petição inicial. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso à justiça, sem condicionantes de natureza administrativa, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar, pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo, disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais, ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062 do CPC), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros, inclusive a assistência (art. 10 da Lei n. 9.099/1995). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput, do CPC. Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC, com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário, pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]”. Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição. Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997, porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios, notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput, da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994, não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF, ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral”. (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial, na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição. Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso (art. 374 do CPC). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes de maio de 2024; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua exata extensão; c) houve omissão por parte dos réus em seus respectivos deveres de manutenção e operação dos sistemas de proteção contra cheias, de drenagem de águas pluviais, de planejamento urbano e de alerta à população; d) o evento climático configura hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade civil dos entes demandados. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão (art. 944 do Código Civil) e a responsabilidade do poder público, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição, bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático, nos termos do caput do art. 373 do CPC. Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n. 12.527/2011) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação (art. 8º da LAI). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI. Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação. Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

13/08/2025, 00:00