Execução de Título Extrajudicial 5025751-49.2022.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025751-49.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 15:44

Documento (Certidão)

07/06/2026, 18:57

Publicação

05/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025751-49.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para juntar cópia atualizada das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Ainda deverá juntar planilha atualizada com o valor do débito.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:06

Petição

09/02/2026, 11:07

Publicação

19/12/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025751-49.2022.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAAS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 164 - 17/12/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 163 - 17/12/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 160 - 04/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 19:40

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025751-49.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) EXECUTADO: JOSE RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420) EXECUTADO: JOSÉ RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA - ME (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420) DESPACHO/DECISÃO 1. O STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada JOSE RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF: 52400174091 e JOSÉ RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA - ME (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), CNPJ: 90607490000181, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo, o exequente deverá indicar os veículos que deseja penhorar. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada JOSE RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF: 52400174091 e JOSÉ RONILDO DE OLIVEIRA SOUZA - ME (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), CNPJ: 90607490000181. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento1. Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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