Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5085374-60.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ARIANE DE MATOS GOMES

CPF

Autor

GUILHERME MORAES FORMOZO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARIANE DE MATOS GOMES

OAB/RS 77821·CPF·Representa: Autor

ARIANE DE MATOS GOMES

OAB/RS 077821·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:43

Confirmada

26/06/2026, 00:27

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:36

Preparada para Envio

15/06/2026, 16:09

Petição

09/06/2026, 15:33

Documento (Certidão)

07/06/2026, 19:04

Confirmada

16/05/2026, 00:16

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:25

Petição

30/04/2026, 16:08

Publicação

24/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5085374-60.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAIRA GRINBLAT REQUERENTE: Ariane de Matos Gomes ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) REQUERENTE: GUILHERME MORAES FORMOZO ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 22/04/2026 - Transitado em Julgado

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:06

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:41

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:41

Todas as movimentações(40)

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:43

Confirmada

26/06/2026, 00:27

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:36

Preparada para Envio

15/06/2026, 16:09

Petição

09/06/2026, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2026, 19:04

Confirmada

16/05/2026, 00:16

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:25

Petição

30/04/2026, 16:08

Publicação

24/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5085374-60.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAIRA GRINBLAT REQUERENTE: Ariane de Matos Gomes ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) REQUERENTE: GUILHERME MORAES FORMOZO ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 22/04/2026 - Transitado em Julgado

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:06

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:41

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:41

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:21

Petição

20/04/2026, 16:02

Confirmada

12/04/2026, 00:18

Publicação

06/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5085374-60.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: Ariane de Matos Gomes ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) REQUERENTE: GUILHERME MORAES FORMOZO ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito tributário e, em consequência, DECLARO o valor do preço do negócio jurídico realizado como a base de cálculo para a incidência do ITBI devido pelos autores, e CONDENO o Município de Porto Alegre/RS a pagar aos autores o valor da diferença, entre o montante cobrado e o devido, de R$ 2.226,00, corrigido pela taxa SELIC, desde a data da quitação da guia.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 21:44

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 14:47

Petição

03/07/2025, 10:37

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:16

Petição

28/05/2025, 15:25

Publicação

21/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5085374-60.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAIRA GRINBLAT REQUERENTE: Ariane de Matos Gomes ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) REQUERENTE: GUILHERME MORAES FORMOZO ADVOGADO(A): Ariane de Matos Gomes (OAB RS077821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 23:15

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:12

Petição

16/05/2025, 09:56

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

22/04/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 16:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 15:34

•02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00