Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5205275-56.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5205275-56.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/09/2025, 14:26

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 13:51

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:17

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:46

Petição

20/05/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5205275-56.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALTAMIR MAGENTI CASTRO ADVOGADO(A): EDUARDO FINARDI RODRIGUES (OAB RS018978) REQUERENTE: ELEDI INES CASTRO ADVOGADO(A): EDUARDO FINARDI RODRIGUES (OAB RS018978) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Porto Alegre, na qual se discute a responsabilidade civil do ente público em razão da enchente ocorrida em maio de 2024, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, e tendo em vista a concessão de tutela de urgência para "suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública", DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final na Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Intimação agendada. Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ACP mencionada, voltem conclusos para reavaliação da presente demanda.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:12

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:12

Petição

09/04/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:04

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

—

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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