Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157087-32.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157087-32.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/09/2025, 17:39

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 13:49

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:17

Petição

03/06/2025, 11:43

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5157087-32.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: KASSIA MARIA CASTOR ROMERO ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Porto Alegre, na qual se discute a responsabilidade civil do ente público em razão da enchente ocorrida em maio de 2024, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, e tendo em vista a concessão de tutela de urgência para "suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública", DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final na Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Intimação agendada. Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ACP mencionada, voltem conclusos para reavaliação da presente demanda.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:12

Por decisão judicial

19/05/2025, 18:12

Petição

25/03/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 18:49

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

—

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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