Execução de Título Extrajudicial 5010035-09.2019.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010035-09.2019.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010035-09.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JUREMA VELHO FARIA EXECUTADO: LUANA ADRIELE CAMARGO ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): FRANCIELLE BERTANI (DPE) EXECUTADO: AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI ADVOGADO(A): IGOR DIEHL PORTO (OAB RS067804) ADVOGADO(A): CRISTIANO BECKER (OAB RS067803) Local: São Leopoldo Data: 22/06/2026 EDITAL Nº 10108787677 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUD Prazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Processo: 5010035-09.2019.8.21.0033. Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: JUREMA VELHO FARIA, LUANA ADRIELE CAMARGO e AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI. Objeto: Intimação de LUANA ADRIELE CAMARGO, CPF: 85683671000 da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO BRADESCO S.A., NU PAGAMENTOS - IP, no(s) montante(s) de R$ 60,05, R$ 34,24, R$ 60,05, R$ 34,24, R$ 67,56, R$ 11,17, e R$ 0,06, inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias, nos termos do Art. 854, §3º, do CPC, contados do término do prazo do presente Edital. São Leopoldo, 22/06/2026. SERVIDOR(A): ALINE MINETTO. JUIZ(A): GUILHERME FREITAS AMORIM.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2026, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2026, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2026, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2026, 18:22

Petição

09/06/2026, 08:25

Mandado

22/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 14:28

Petição

20/05/2026, 13:27

Publicação

18/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010035-09.2019.8.21.0033/RS EXECUTADO: AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI ADVOGADO(A): IGOR DIEHL PORTO (OAB RS067804) ADVOGADO(A): CRISTIANO BECKER (OAB RS067803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de desbloqueio de valores da executada AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI (evento 163, PET1) é pedido de reanálise do anterior (evento 137, PET1) que foi indeferido no evento 147, DESPADEC1 com relação aos valores encontrados na conta da CEF: "Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 303,65 e R$ 304,66), determino a liberação em favor da executada Agata. Quanto aos valores bloqueados na CEF (R$ 195,38 e de R$ 569,13), determino a liberação ao credor. " Cabia à executada interpor o recurso cabível em face da referida decisão, estando preclusa. Com relação à intimação das demais partes com relação ao bloqueio, a ré Luana deve ser intimada por edital, já que assim foi citada (evento 64, EDITAL1). A ré Jurema foi citada no evento 15, OUT - INST PROC2, fl. 9 no endereço Rua Frederico Allgayer, 875, ap. 01, Feitoria. São Leopoldo/RS, 93054-460. Expeça-se mandado, considerando que houve retorno negativo no evento 159, AR1.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:19

Documentos

Edital

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010035-09.2019.8.21.0033/RS EXECUTADO: AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI ADVOGADO(A): IGOR DIEHL PORTO (OAB RS067804) ADVOGADO(A): CRISTIANO BECKER (OAB RS067803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O agravo de instrumento foi analisado e julgado, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Embora ainda não haja acórdão publicado, não houve concessão de efeito suspensivo (4.1), de modo que cabível o pedido de restrição patrimonial do credor. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 64, EDITAL1, sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à busca de saldos bancários existentes em nome do devedor, e foram localizados valores inferiores à integralidade da dívida. Não obstante, requisitei a transferência dos valores encontrados, ou seja, R$ 161,85 contra Luana, R$ 1.511,43 contra Jurema e R$1.372,82 contra Agata, à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. Intimem-se as partes, por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Intimem-se Jurema e Luana, da penhora por carta AR. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO PELA DEVEDORA AGATA: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial (evento 115, PET1). A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação (evento 134, PET1). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- evento 117, SISBAJUD4 2- evento 143, SISBAJUD5 O credor alegou que não estaria mais caracterizada a natureza salarial do valor. Além disso, postulou a penhora de percentual do salário da devedora. A devedora Agata da Silveira Momolli alegou se tratar de verba salarial e benefício de vale-alimentação. Juntou extratos e documentos. A executada Agata juntou cópia de contracheque no evento 115, CHEQ6 e dele se observa que o rendimento creditado no Itaú, foi transferido entre contas pela executada ao banco Nu Pagamentos IP (evento 131, EXTR2). O saldo da verba salarial foi bloqueado em 12/11/25. A transferência está demonstrada pelo extrato do evento 131, EXTR5 do banco Itaú, no qual ocorreu o crédito de salário. Reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 303,65, bloqueada no Nu Pagamentos IP, valor que deverá ser liberado em favor da executada por alvará. Relativamente ao bloqueio ocorrido no EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA, a devedora afirma se tratar de auxílio-alimentação (R$ 304,66). A prova documental diz respeito ao documento do evento 115, EXTR5, não impugnado pelo credor. Tratando-se de auxílio-alimentação, reconheço a impenhorabilidade do valor, devendo ser liberado em favor da executada. Em relação aos bloqueios ocorridos na CEF, em 12.11.25, de R$ 195,38 (evento 117, SISBAJUD4) e em 11/12/25, de R$ 569,13 (evento 143, SISBAJUD5), a executada intimada no evento 121, DESPADEC1, deixou de juntar extratos bancários da conta mantida na CEF, o que inviabiliza a análise de suas ponderações, razão pela qual rejeito a alegada impenhorabilidade desses valores, que deverão ser liberados em favor do credor. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 303,65 e R$ 304,66), determino a liberação em favor da executada Agata. Quanto aos valores bloqueados na CEF (R$ 195,38 e de R$ 569,13), determino a liberação ao credor. Expeçam-se os alvarás. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Defiro o benefício de gratuidade da justiça à parte executada Agata, uma vez que, conforme evento 115, CHEQ6, resta confirmada a sua situação de hipossuficiência (art. 98 do CPC). DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA: O credor requereu a penhora de 10% do salário da executada Agata (evento 134, PET1). Muito embora seja viável a penhora de percentual de salário, haja vista a flexibilização da regra de impenhorabilidade, há que se ponderar que o credor não logrou demonstrar que a penhora requerida não comprometa a subsistência da devedora e sua família, tendo em vista os rendimentos comprovados no evento 115, CHEQ6 correspondem aproximadamente a um salário mínimo. No caso concreto, a renda comprovada nos autos não permite deduzir que haja sobras passíveis de penhora, concluindo-se que eventual constrição possa comprometer a subsistência da devedora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DA PARTE-DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC), com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Na hipótese dos autos, os elementos existentes não autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade de salário, uma vez que eventual constrição, ainda que de parte dos vencimentos, atentaria contra a subsistência do devedor. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52054053520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JUREMA VELHO FARIA EXECUTADO: LUANA ADRIELE CAMARGO EXECUTADO: AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI Local: São Leopoldo Data: 20/11/2023 EDITAL Nº 10050197177 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. PROCESSO Nº 50100350920198210033. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 87934675000196. RÉU: JUREMA VELHO FARIA, CPF: 42376254000, LUANA ADRIELE CAMARGO, CPF: 85683671000 e AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI, CPF: 02818041090. Prazo do Edital: 20 dias. Objeto: CITAÇÃO da parte ré JUREMA VELHO FARIA, CPF: 42376254000, LUANA ADRIELE CAMARGO, CPF: 85683671000 e AGATA DA SILVEIRA MOMOLLI, CPF: 02818041090, para, no prazo de três (03) dias, a contar do término do prazo do presente edital, pagar o débito de R$ 17.788,10, devidamente atualizado. No caso de integral pagamento dentro do prazo, o valor dos honorários do(a) advogado(a) do(a) credor(a) será reduzido pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, será expedido mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, com intimação da parte executada e também do(a) cônjuge na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. Caso pretenda se opor à execução, a parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do presente edital. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, fica nomeado curador especial o Defensor Público. SÃO LEOPOLDO/RS, 20/11/2023. JUIZ(ÍZA): GUILHERME FREITAS AMORIM. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010035-09.2019.8.21.0033/RS

21/11/2023, 00:00

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