Execução de Título Extrajudicial 5002041-76.2009.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002041-76.2009.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002041-76.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: CAROLINA BATISTA SEVERO ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre valor em conta poupança (evento 66, PET1). A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação (evento 72, RESPOSTA1). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- evento 57, SISBAJUD2 2- evento 57, SISBAJUD3 3- evento 57, SISBAJUD4 A devedora, intimada a juntar extratos, atendeu o pedido parcialmente, apenas em relação à conta da CEF. Nada requereu a respeito dos valores bloqueados no STONE IP S.A., tampouco juntou extratos. Limito a análise de desbloqueio ao valor bloqueado na CEF. Relativamente a alegação de que o bloqueio na CEF atingiu valores em conta poupança, há que se observar que a conta é utilizada para recebimento de valores por PIX, demonstrando se tratar de livre movimentação. Do documento do evento 78, EXTR2: Ademais, no referido documento não consta o valor do bloqueio, de R$ 358,16, em 24/7/25. Caso a conta poupança registre livre movimentação bancária com saques, pagamento de títulos, cartão de crédito, transferências por PIX, entre outros débitos, não tem em verdade natureza de poupança, mas de conta com livre movimentação bancária, semelhante a conta corrente. Nesta seara, em sendo caso de conta poupança, mas com caráter de conta corrente ou conta poupança integrada com conta corrente, exige-se uma interpretação restritiva acerca da regra geral, não sendo possível presumir que o valor localizado seja impenhorável, porquanto descaracterizada a conta poupança como reserva financeira a ser enquadrada no limite de até quarenta salários. Ressalte-se que, embora a conta poupança seja uma das formas usuais de reserva financeira, não é possível fazer uma interpretação extensiva para compreender a impenhorabilidade de todo e qualquer valor nela depositado, quando as movimentações bancárias a descaracterizam. A regra da impenhorabilidade visa a garantir que executado tenha meios de subsistência, mesmo em caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação da dívida exequenda. De acordo com os ensinamentos de Araken de Assis, ao comentar a impenhorabilidade de numerário depositado em conta-poupança, emerge a seguinte lição: “(...) A regra só protege essa aplicação financeira. É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. (...)”. Todavia, não é esta a situação dos autos, pois estamos diante de penhora em conta poupança, mas com natureza de conta corrente da parte executada, pelo que afasto a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. O ART. 833, INC. X, DO CPC/15 (ASSIM COMO O REVOGADO ART. 649 DO CPC/73) É EXPRESSO EM ASSEGURAR TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E O ART. 854 DO CPC/15 CLARO NO SENTIDO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE BLOQUEIO OS VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DE ACORDO COM A LEI SÃO IMPENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE; NÃO SE TRATA DE VALORES ABRIGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBSUMIDA. O JULGADOR NÃO PRECISA REFUTAR ESPECIFICADAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO SUA ANÁLISE RESTA SUBSUMIDA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RESOLVE A LIDE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51021664920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-07-2022) (g.n.) No que tange à prova juntada pela parte devedora no caso concreto, verificou-se que não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade em consonância com as razões retromencionadas. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. Relativamente aos demais valores bloqueados, resta prejudicada a análise, uma vez que não foram juntados extratos bancários. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor e determino a liberação à parte exequente. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento.

21/01/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(138)