Guarda de Família 5024399-45.2025.8.21.0010 - TJRS

Guarda de Família 5024399-45.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Guarda de Família Nº 5024399-45.2025.8.21.0010/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035363-66.2017.8.21.0010/RS REQUERENTE: DANIELA CAROLINE BATISTA ADVOGADO(A): JORDAN DUTRA GONÇALVES (OAB RS119379) REQUERENTE: ANDERSON PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): JORDAN DUTRA GONÇALVES (OAB RS119379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme narrado na exordial, a menor já está residindo com o genitor no município de TRÊS CACHOEIRAS/RS, portanto, aplica-se a regra específica contida no art. 53, II, do CPC, que estabelece a competência do domicílio do alimentando para as ações que versem sobre alimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA, A REGRA DO ART. 147, INC. I, DO ECA (LEI 8.069/1990), QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO MENOR, POSSUI SUPREMACIA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CPC, DE MODO QUE DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA E DO INFANTE DEVE SER ALTERADA TAMBÉM A COMPETÊNCIA PARA EXAME DO FEITO PARA A COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AUTORIZA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51985325320228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 22-11-2022) Dessa forma, declaro incompetente do Juízo de Caxias do Sul para processar e julgar a presente ação. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos para a comarca de TORRES/RS, da qual faz parte o Município de Três Cachoeiras/RS. EM HAVENDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO/DEFINITIVO ENVOLVENDO AS PARTES, TRAMITANDO NESTE JUÍZO, TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS E REMETAM-SE CONJUNTAMENTE COM ESTE FEITO.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

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