Execução de Título Extrajudicial 5001547-74.2025.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001547-74.2025.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001547-74.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO BEIRA RIO ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): ARTHUR ARRIEIRA BORGES (OAB RS105901) DESPACHO/DECISÃO I.- Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Conforme entendimento do STJ na Súmula n.º 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Com efeito, a pessoa jurídica Condomínio Beira Rio deveria ter demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não se verificou no caso em tela. A propósito, cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, A, DO CPC. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a empresa agravante não comprovou encontrar-se em situação que caracteriza hipótese de concessão do benefício à pessoa jurídica. Faturamento declarado incompatível com a benesse. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072158140, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/04/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte agravante que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Não comprovada a situação autorizadora da concessão à pessoa jurídica. Art. 98 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073186561, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/04/2017). Em face do exposto, uma vez que não comprovada a insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II.- Cumpra-se o despacho do evento 10, DESPADEC1.

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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