Procedimento Comum Infância e Juventude 5014365-21.2025.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Infância e Juventude 5014365-21.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5014365-21.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE: HARIEL SERAFIM SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDES MARASSINI (OAB RS085672) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial Preenchidos os requisitos legais (art. 319 do CPC), recebo a inicial. 2. Da gratuidade judiciária: Considerando que a parte autora é absolutamente incapaz, defiro-lhe a gratuidade judiciária. 3. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HARIEL SERAFIM SILVA contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS, visando que a parte requerida assegure educação infantil, providenciando a matrícula em creche municipal próxima da residência. É o sucinto relatório. Decido. Sabe-se que o direito ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, assegurado constitucionalmente no art. 208 da Constituição Federal, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente estabelece como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. A norma constitucional ainda está regulamentada no artigo 4°, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em análise aos ditames legais e, considerando que o infante conta com menos de 3 anos, possui direito de ser regularmente matriculado em creche municipal. Frisa-se que o STF, quando do julgamento do Tema n. 548, decidiu que: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Dessa forma, verifica-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do NCPC, sendo que o perigo na demora decorre logicamento da não prestação do serviço essencial à criança. Trago à colação as seguintes ementas, dentre várias que nosso Eg. Tribunal de Justiça tem proferido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA, EM TURNO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. O acesso à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola, em turno integral, às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal. Para o fim de possibilitar que os pais da criança possam exercer atividade laboral durante o tempo em que o filho permanecer na escola, cabível o entendimento de que o período escolar seja integral e ininterrupto. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078489416, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita. -Nos termos do artigo 211, §2º, da Constituição Federal, bem como do artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/1996, incumbe aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo acesso à educação em creches e pré-escolas. -Ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão de vaga em turno integral. -Recurso não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082520156, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. PRAZO AO FORNECIMENTO DA VAGA. 1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA, não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno e em específico ano letivo, devendo o Município de Porto Alegre arcar com o custeio integral da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública. 2. O prazo de 10 dias é adequado para que o ente público, conhecedor da realidade local, providencie a pretendida matrícula. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074296708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 14-09-2017)” Em caso de descumprimento da obrigação pelo demandado, entendo que o deferimento de bloqueio dos valores é a medida mais adequada ao caso, por causar menos ônus ao Município do que a aplicação de multa diária. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS, disponibilize vaga em creche municipal, em turno integral, a HARIEL SERAFIM SILVA, distante no máximo (02) Km da residência da criança, em até 10 dias. Oficie-se à secretaria de educação para cumprimento. Atribuo à decisão força de ofício. 4. Da citação e da contestação: Preferencialmente pelo Sistema E-proc, cite-se o Ente Público requerido para, querendo, contestar o feito, atentando-se que a contagem do prazo dar-se-á em dobro. 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas: Sob pena de preclusão, determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori, expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 8. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 9. Demais disposições. Vista ao Ministério Público para ciência. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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