Execução de Título Extrajudicial 5029672-38.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5029672-38.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029672-38.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte credora requer a título de arresto executivo (evento 181, PET1), com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, a penhora via Sisbajud. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que efetuadas diligências suficientes para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. As tentativas de citação resultaram negativas (Ev. 10, 21 e 37). Cito entendimento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. O ARRESTO ONLINE PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC É MEDIDA ASSECURATÓRIA PREVISTA NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A SUA CONVERSÃO EM PENHORA APÓS A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E O TRANSCURSO DO PRAZO VOLUNTÁRIO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PORTANTO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, A MEDIDA É CABÍVEL ANTES DA CITAÇÃO, ENTRETANTO, DESDE QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NO CASO CONCRETO, HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, BEM COMO PESQUISAS DE SEU ENDEREÇO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SENDO TODAS AS MEDIDAS INEXITOSAS. PORTANTO, TENHO QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU A DILIGÊNCIA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENHORA COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51839461120228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ADMITE-SE NA EXECUÇÃO, ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DESDE QUE EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, O ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA COM O PROPÓSITO ACAUTELATÓRIO, QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 799, VIII, C/C ARTS. 300 E 301, DO CPC, BEM COMO QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. O CASO DOS AUTOS SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE PERMITIDO O ARRESTO PRÉ-PENHORA, UMA VEZ QUE FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, BEM COMO OCORRERAM DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, EM SUA FORMA DE BLOQUEIO REPETITIVO E AUTOMÁTICO. TEIMOSINHA. DE OUTRA PARTE, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE OCORRA O ARRESTO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD, EM SUA FORMA DE BLOQUEIO REPETITIVO E AUTOMÁTICO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", JÁ QUE ESSA POSSIBILITA QUE SEJAM REITERADAS AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO, SEM QUE EXISTA A NECESSIDADE DE QUE PRECISEM SER DEMANDAS NOVAS ORDENS NO SISTEMA, A FIM DE OBJETIVAR QUE SEJA CONFERIDA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE Á PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52592467620228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Cabível a realização de tentativa de penhora online quando demonstrada a dificuldade de encontrar o devedor para citação, como no caso. Entendimento do STJ aplicado por esta Câmara. 2. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50798977920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 31-03-2023) (g.n) Acrescente-se, ainda, que, consoante o recente entendimento do STJ, admite-se o arresto de bens antes da citação do devedor, sem exigência do esgotamento das diligências possíveis para localização da parte executada, bastando que tenha havido tentativas frustradas de citação da parte ré: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (g.n.) Nesse contexto, tenho que o caso dos autos se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que demonstrada a realização de diligências suficientes para localização da parte executada (art. 830 do CPC). Por essas razões, defiro o arresto de bens dos devedores (penhora online - SISBAJUD). Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à pesquisa de eventuais saldos bancários existentes em nome do devedor, entretanto, apenas foram encontrados valores irrisórios, razão pela qual, desde já, efetuei o desbloqueio. Assim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

14/10/2025, 00:00

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