Execução Fiscal 5015486-78.2020.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5015486-78.2020.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015486-78.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO: ROWENA BETINA PETROLL ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) EXECUTADO: IRMA LUIZA MENZE PETROLL ADVOGADO(A): HAROLDO SCHNEIDER (OAB RS024574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora requer a penhora do imóvel, cuja matrícula foi juntada com a manifestação no evento 64, MATRIMÓVEL2. 2. A penhora do imóvel indicado e identificado pela matrícula nº 43.164, do Registro de Imóveis de São Leopoldo ou do Registro de Imóveis de São Leopoldo, pertencente ao devedor(a) IRMA LUIZA MENZE PETROLL e ROLAND ROBERTO WALTER PETROLL, na proporção de 100%, vai deferida (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), valendo o presente como TERMO DE PENHORA. A matrícula do imóvel juntada indica que o bem pertence ao devedor e coproprietário (cônjuge ou terceiro). Nessa hipótese, em se tratando de débito oriundo de IPTU ou condomínio, em que a dívida contraída diz respeito à totalidade do imóvel, não importa que o coproprietário não figure no polo passivo, nesse caso deve ser penhorada a integralidade do bem imóvel, intimando-se também da penhora o terceiro ou cônjuge. Pelas razões expostas e revendo posicionamento anterior, determino a penhora da integralidade do imóvel indicado à penhora. 3. Registre-se a penhora pelo Sistema de Penhora Online, com dispensa da antecipação do pagamento dos emolumentos em se tratando de executivo fiscal. 4. Após, expeça-se mandado de intimação da penhora, caso a parte devedora não esteja representada por procurador, hipótese em que sua intimação será agendada neste ato (art. 841 do CPC). Intime-se também a coproprietária, se houver. Proceda-se também, por meio do mesmo mandado, a avaliação, intimação. Deverá haver intimação do cônjuge do executado (art. 842, do CPC), se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deve restar demonstrado nos autos. Cumprido isso, e decorrido o prazo de impugnação, voltem para nomeação de leiloeiro.

01/09/2025, 00:00

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Petição

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