Procedimento Comum Cível 5004140-45.2024.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004140-45.2024.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:05

Confirmada

30/06/2026, 00:01

Expedida/certificada

19/06/2026, 07:17

Petição

12/05/2026, 11:22

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 11:00

Publicação

30/04/2026, 03:38

Petição

29/04/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004140-45.2024.8.21.0113/RS AUTOR: ADENIR CLOVIS DUTRA ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e os documentos do evento 55, PET1, que demonstram a regularização da representação processual da parte autora e o seu interesse no prosseguimento do feito. Diante disso, revogo a suspensão do processo determinada no evento 50, DESPADEC1. O feito se encontra na fase de instrução, com a produção de prova pericial já deferida (evento 30, DESPADEC1). A perita nomeada apresentou proposta de honorários no evento 40, PET1, com a qual a parte ré, responsável pelo adiantamento da verba, concordou expressamente no evento 48, PET1. Homologo, portanto, os honorários periciais em R$ 2.727,00 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais). Intime-se o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já estabelecido na decisão do evento 30, DESPADEC1. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:17

Petição

10/02/2026, 14:33

Petição

13/01/2026, 10:40

Publicação

10/12/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004140-45.2024.8.21.0113/RS AUTOR: ADENIR CLOVIS DUTRA ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, nos termos que seguem: Das ações promovidas pelo procurador da parte Autora Com relação ao ajuizamento de ações idênticas e eventual apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Ocorre que para a caracterização de atuação abusiva por parte do profissional se faz necessário a demonstração inequívoca da captação ilícita de cliente ou outro fato processual, o que não restou minimamente demonstrado no caso em exame. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasto a irresignação da parte contestante. Ainda, querendo, pode a parte diligenciar junto ao NUMOPEDE e Ordem dos Advogados do Brasil de forma administrativa. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Sendo indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que se enquadram as partes e relação mantida nas definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma mencionado, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII da Lei Consumerista merece acolhimento, em razão de ser a autora hipossuficiente, ou seja, ser débil econômica, técnica e intelectualmente quando comparada ao aparato jurídico e administrativo da parte Ré. Do prosseguimento Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

20/05/2025, 00:00

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