Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002167-59.2025.8.21.0068 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002167-59.2025.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002167-59.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: IRES TERESINHA HANAUER ADVOGADO(A): GLADIS MARIA HANAUER (OAB SP427477) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ires Teresinha Hanauer na presente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:58

Improcedência

30/06/2026, 18:58

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Petição

02/03/2026, 19:28

Publicação

26/02/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002167-59.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: IRES TERESINHA HANAUER ADVOGADO(A): GLADIS MARIA HANAUER (OAB SP427477) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada de novo documento aos autos no evento 38, OUT2, ao réu para, querendo, se manifestar a respeito. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, haja vista o desinteresse das partes na produção de demais provas. Intimação eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 20:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002167-59.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: IRES TERESINHA HANAUER ADVOGADO(A): GLADIS MARIA HANAUER (OAB SP427477) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de petição apresentada por IRES TERESINHA HANAUER, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de multa administrativa c/c pedido de tutela de urgência, movida contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Em síntese, a autora informa ter realizado depósito judicial integral do valor da CDA protestada (R$ 363,70) em favor deste juízo, a fim de atender ao requisito da caução idônea mencionado na decisão inicial. Argumenta ainda que o protesto da CDA ocorreu durante a vigência de liminar concedida em processo anterior, configurando descumprimento de decisão judicial e ato atentatório à dignidade da justiça. DECIDO. II. Inicialmente, registro que, por se tratar de ação em trâmite pelo rito da Lei 9.099/95, aplicam-se os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da referida lei, cabendo ao juiz adotar as providências necessárias para que o processo atinja sua finalidade, conforme art. 5º da mesma lei. Nesse contexto, é admissível o pedido de reconsideração apresentado, especialmente quando a parte cumpre requisito que havia sido apontado como ausente na decisão anterior. Conforme consignado na decisão de evento 10.1, para que seja possível a concessão da tutela de urgência com finalidade de cancelamento de protesto, além dos requisitos gerais previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), é necessária a realização de depósito do valor equivalente ao título protestado ou a prestação de caução idônea (arts. 30 e 34 da Lei nº 9.492/97). Tal exigência decorre do disposto no §1º do art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la." No caso em análise, verifica-se que a autora cumpriu satisfatoriamente o requisito, realizando o depósito judicial integral do valor da CDA protestada (R$ 363,70). O depósito judicial constitui caução real idônea, apta a garantir eventual ressarcimento à parte contrária, caso a tutela pleiteada seja posteriormente revogada. Assim, se reconhece o depósito judicial como modalidade adequada de caução para fins de sustação dos efeitos do protesto, representando garantia suficiente para a concessão da tutela provisória, quando preenchidos os demais requisitos legais. Uma vez superada a questão da caução, passo à análise dos demais requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) Probabilidade do direito: A autora apresenta elementos que indicam a possível nulidade da multa administrativa que originou a CDA protestada. Entre os argumentos, destaca-se que a empresa da requerente já havia transferido sua sede para o Município de São Leopoldo desde 2010, antes mesmo da entrada em vigor da lei municipal invocada para justificar a penalidade (Lei Municipal nº 3.244/2010), o que levanta dúvidas sobre a competência territorial do Município requerido para impor tal sanção. Além disso, a autora aponta que o segundo protesto da mesma CDA teria ocorrido em 12/08/2024, durante a vigência de liminar concedida no processo anterior (nº 5000174-15.2024.8.21.0068), o que poderia configurar ato atentatório à autoridade judicial. b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: É notória a existência de dano de difícil reparação decorrente da manutenção do protesto e da negativação cadastral. A permanência do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito impõe restrições imediatas à sua vida civil e comercial, dificultando a contratação de serviços financeiros, a obtenção de crédito e a realização de transações comerciais, o que pode comprometer substancialmente sua atividade econômica. Verifico, portanto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando especialmente que: ♦ A autora ofereceu caução idônea mediante depósito judicial do valor integral da CDA; ♦ Há elementos que indicam a probabilidade do direito invocado, em especial a possível incompetência territorial do Município para imposição da multa; ♦ Existe perigo de dano grave e de difícil reparação com a manutenção da negativação; ♦ A medida é reversível, pois o valor depositado permanecerá à disposição do juízo até o julgamento definitivo da causa. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de evento 10.1 e DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) O cancelamento do protesto referente à CDA nº 20231000, lavrado pelo Tabelionato de Protestos de São Sebastião do Caí; b) A exclusão do nome da autora IRES TERESINHA HANAUER, CPF nº 698.731.190-00, dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), em razão do débito objeto desta ação. Intime-se o Tabelionato de Protestos de São Sebastião do Caí, bem como expeçam-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e SCPC) para que procedam à baixa do protesto e à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. O valor depositado pela autora permanecerá à disposição do juízo até o julgamento definitivo da causa ou deliberação em contrário. No mais, aguarde-se o prazo para contestação.

20/05/2025, 00:00

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Improcedência

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