Execução Fiscal 5013296-56.2019.8.21.0073 - TJRS

Execução Fiscal 5013296-56.2019.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013296-56.2019.8.21.0073/RS EXECUTADO: EDIL LANDESFELDT DA LUZ ADVOGADO(A): MARIO LUIZ MARTINS PEREIRA (OAB RS019375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EDIL LANDESFELDT DA LUZ, manifestou-se, alegando, em síntese, que houve constrição de valores em conta corrente que são fruto de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Assim, requereu a liberação dos valores bloqueados. Juntou documentos. Assiste razão a parte executada. Conforme disposto no art. 7º, inc. XXIV, da Constituição Federal, o benefício do aposentado tem caráter alimentar e é inviolável, pois se destina ao seu próprio sustento e de sua família. Veja-se o teor dos dispositivos 832 e 833 do Código de Processo, in verbis: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (...) X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). A penhora on line foi introduzida no Código de Processo Civil, a partir da reforma processual contida na Lei 11.382/2006, por meio da qual o juízo obtém eletronicamente o valor necessário à satisfação do débito junto ao Banco Central, tornando-o indisponível até o final do processo. Entretanto, a penhora de valores sofre algumas limitações legais, dentre elas, o bloqueio de valores oriundos de salários. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica pela impenhorabilidade dos salários e crédito de aposentadoria: Agravo de Instrumento Nº 70030373963, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/06/2009; Agravo de Instrumento Nº 70024708620, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 24/03/2009; Apelação Cível Nº 70028487064, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/03/2009;Agravo de Instrumento Nº 70028357697, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/01/2009. Assim, merece guarida o pleito da parte executada, uma vez que o extrato juntado ao feito demonstra que o numerário depositado na sua conta corrente é todo proveniente do benefício de aposentadoria que recebe. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade suscitada e determino a expedição de alvará, em favor da parte executada autorizando o levantamento dos valores. Intimem-se. D.L.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição

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