Execução de Título Extrajudicial 5003989-76.2015.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003989-76.2015.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003989-76.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Pela parte devedora veio arguida a impenhorabilidade dos valores constritos através do Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade absoluta por afronta ao art. 833, X, CPC, haja vista o valor ser inferior a 40 salários-mínimos. Conforme preconiza o inciso X do art. 833, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tendo o STJ, visando garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), firmado entendimento1 de que são impenhoráveis mesmo aqueles valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimentos, só podendo ser mitigada no caso de pensão alimentícia, o que não se verifica, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, para o que defiro o prazo de 5 dias para a parte credora. Após, voltem conclusos para decisão. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(…) 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)

22/08/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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