Execução de Título Extrajudicial 5004650-93.2023.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004650-93.2023.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:05

Publicação

30/06/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004650-93.2023.8.21.0145/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2026, 09:19

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:09

Petição

31/03/2026, 09:35

Publicação

23/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004650-93.2023.8.21.0145/RS RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 17/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 79 - 17/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:32

Petição

19/03/2026, 09:24

Expedida/certificada

19/03/2026, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004650-93.2023.8.21.0145/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: ROMULO EURICO FUHR ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o argumento de que possuem natureza alimentar, por serem provenientes de seu trabalho como agricultor. Instado a comprovar suas alegações por meio de documentos hábeis, o executado manifestou-se afirmando não possuir provas do alegado e sustentando que o valor bloqueado seria irrisório, razão pela qual deveria ser liberado. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os ganhos de trabalhador, é uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor e, como tal, deve ser devidamente comprovada por quem a alega. O ônus de demonstrar que a quantia se enquadra na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é do executado. Neste caso, embora tenha sido concedida oportunidade específica para que o devedor comprovasse a origem e a natureza alimentar dos valores, ele se limitou a afirmar que não dispõe de documentos, em manifesta contradição com seu dever processual de fundamentar suas alegações com provas concretas. Meras alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer suporte probatório, não são suficientes para afastar a constrição. Ademais, o argumento de que o valor seria irrisório não se sustenta, pois a quantia bloqueada não pode ser considerada insignificante, especialmente quando comparada ao montante total do débito executado. A liberação de valores penhorados sob o fundamento de serem irrisórios é medida excepcional, não aplicável ao presente caso. Dessa forma, ausente a comprovação da impenhorabilidade, prevalece a regra da penhorabilidade dos bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Transcorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências legais.

25/02/2026, 00:00

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