Execução de Alimentos 5004621-76.2024.8.21.0155 - TJRS

Execução de Alimentos 5004621-76.2024.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5004621-76.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE: JANAINA PEREIRA CHAVES ADVOGADO(A): MAILTON MACHADO SANTANA (OAB RS014587) EXECUTADO: DANIEL LACERDA ADVOGADO(A): BARBARA ANDRESSA SCHUH BERNARDI (OAB RS119751) DESPACHO/DECISÃO 1. Assiste razão ao executado. A decisão do evento 17 (evento 17, DESPADEC1) determinou que o presente feito seguiria pelo rito expropriatório. Assim, no prazo de 3 dias, fica intimado, pela sua procuradora, a pagar o débito, ciente de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário. Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º), tudo sobre o valor da causa. Não efetuado tempestivamente o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, acrescentando multa e honorários conforme acima, e requerendo as medidas constritivas que entender de direito, prestando as informações necessárias à efetivação das providências postuladas. Se requerida a penhora de bens, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando o devedor como depositário e advertido do encargo. 2. Junte a parte executada comprovantes de rendimentos, quais sejam: A) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e D) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Ciente da distribuição de embargos à execução pelo executado (evento 37), ao que se consta, sem aplicação de efeito suspensivo. Ciência ao Ministério Público. Agendada intimação.

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Retificação de movimento

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)